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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 475/2016

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraguai – MT, para o exercício financeiro de 2017.”

Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Estima a Receita em R$ 18.921.460,27 (Dezoito Milhões Novecentos e vinte e um Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Vinte e Sete Centavos) e fixa a despesa em Igual Valor.

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2017, compreendendo:

DO ORÇAMENTO

DA RECEITA ORÇAMENTARIA

Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

CAPITULO I – DAS RECEITAS

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1.0 – RECEITAS CORRENTES

16.389.050,41

Receitas Tributárias

847.241,93

Receitas de Contribuições

0,00

Receitas Patrimoniais

168.457,00

Receitas de Serviços

301.731,01

Transferências Correntes

14.908.670,97

Outras Receitas Correntes

162.949,50

Dedução do FUNDEB

(2.143.502,64)

Dedução de Receita Tributária

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

14.245.547,77

RECEITAS DE CAPITAL

4.675.912,50

Operações de Crédito

525.000,00

Alienação de Bens

16.537,50

Transferências de Capital

3.715.425,00

Outras Receitas de Capital

418.950,00

TOTAL RECEITA LIQUIDA

18.921.460,27

CAPITULO II - DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01. LEGISLATIVA

856.300,00

04. ADMINISTRAÇÃO

3.660.642,79

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

958.610,83

10. SAÚDE

4.288.975,13

12.EDUCAÇÃO

4.959.111,12

13. CULTURA

209.475,50

15. URBANISMO

1.840.440,16

16. HABITAÇÃO

12.000,00

17. SANEAMENTO

401.389,38

18. GESTÃO AMBIENTAL

88.854,97

20.AGRICULTURA

418.276,00

21. ORGANIZAÇÃO AGRARIA

36.382,50

25. ENERGIA

291.375,00

26. TRANSPORTE

478.971,89

27. DESPORTO E LAZER

285.655,00

99.RESERVA CONTIGENCIA

135.000,00

TOTAL POR FUNÇÃO

18.921.460,27

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

14.245.547,77

DESPESAS DE CAPITAL

4.540.912,50

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

135.000,00

TOTAL

18.921.460,27

5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01. CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

001 Câmara Municipal de Vereadores

856.300,00

02. GABINETE DO PREFEITO

001 Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito

255.637,00

002. Chefia de Gabinete

55.002,50

003 Controladoria Interna Municipal

60.094,00

004. Assessoria Jurídica do Município

134.006,80

005. Junta de Alistamento Militar

33.110,28

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E CONTROLE

001.Gabinete do Secretario

115.012,50

002 Setor de Contabilidade

310.017,50

003 Departamento de Tesouraria

41.137,58

004. Departamento de Tributos, Cadastro e Fiscalização

148.230,00

04 . SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

001. Gabinete do Secretario

1.017.662,50

002 Assessoria Tecnica de Planejamento e Orçamento

13.025,00

003 Departamento de Recursos Humanos

541.431,25

004. Departamento de Compras Almoxarifado e Patrimônio

154.640,00

005. Departamento de Administração

22.946,50

05 SECRETARIA MUNI. DE INFRA ESTRUT. E SANEAME

001 Gabinete do Secretario

192.151,48

002 Departamento de Obras e Serv. Público

2.293.538,68

003.Depart. de Transito e Transp. Rodoviário

350.571,89

004 Departamento de Água e Esgoto

401.389,38

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 Gabinete do Secretario Educação

156.008,42

002 Departamento de Ensino Fundamental

2.638.658,50

003 Departamento de Ensino Infantil

88.200,00

004 Departamento de Cultura e Desporto

495.130,50

005 FUNDEB

2.232.252,62

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 Gabinete do Secretario de Saúde

364.417,05

002 Departamento Saúde

4.055.321,72

003 Coordenadoria Controle e avaliaçao

36.000,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

001 Gabinete da Assistência Social

002 Departamento de Municipal de Assistência Social

121.205,25

189.184,56

003 Setor de Gestão do CRAS

504.512,44

004 Direito da Criança e do Adolescente

143.708,58

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO

001 Gabinete do Secretario

72.121,14

002 Departamento de Cultura e Desenv. Econômico

390.713,50

003 Departamento de Meio Ambiente

136.929,97

004 Departamento de Assist. Tecnica e Adm. Rural

27.562,50

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNT. ESTRATEGICOS

001. Gabinete do Secretario

102.246,18

002 Departamento de Assuntos Fundiários

36.382,50

999- Reserva de Contingência

135.000,00

TOTAL

18.921.460,27

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, conforme estabelece os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º desta Lei.

Parágrafo Único- Realizar transposição, remanejamento ou transferência de um órgão para o outro, de uma categoria de programa para outro e de um elemento de despesa para outro até o limite autorizado para abertura de credito suplementar.

Art. 5.º Fica ainda o Poder Executivo Autorizado a abrir credito adicional suplementar por Decreto para reforço de dotações existentes no orçamento, decorrentes de recursos de convênios sempre que esses convênios exigirem suplementação para sua contratação e execução, com fundamento no inciso I, do art. 41 e inciso II e III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art.6º- É facultado ao Poder Executivo, após prévia autorização da Câmara Legislativa, a contratar Operações de Credito, desde que não exceda o limite estabelecido no Inciso I, art. 7.º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, 27 de dezembro de 2016.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal