LEI Nº 475/2016
28 de Dezembro de 2016
LEI Nº 475/2016
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraguai – MT, para o exercício financeiro de 2017.”
Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Estima a Receita em R$ 18.921.460,27 (Dezoito Milhões Novecentos e vinte e um Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Vinte e Sete Centavos) e fixa a despesa em Igual Valor.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2017, compreendendo:
DO ORÇAMENTODA RECEITA ORÇAMENTARIA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
CAPITULO I – DAS RECEITAS
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1.0 – RECEITAS CORRENTES | 16.389.050,41 |
| Receitas Tributárias | 847.241,93 |
| Receitas de Contribuições | 0,00 |
| Receitas Patrimoniais | 168.457,00 |
| Receitas de Serviços | 301.731,01 |
| Transferências Correntes | 14.908.670,97 |
| Outras Receitas Correntes | 162.949,50 |
| Dedução do FUNDEB | (2.143.502,64) |
| Dedução de Receita Tributária | |
| TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES | 14.245.547,77 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 4.675.912,50 |
| Operações de Crédito | 525.000,00 |
| Alienação de Bens | 16.537,50 |
| Transferências de Capital | 3.715.425,00 |
| Outras Receitas de Capital | 418.950,00 |
| TOTAL RECEITA LIQUIDA | 18.921.460,27 |
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO| 01. LEGISLATIVA | 856.300,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | 3.660.642,79 |
| 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 958.610,83 |
| 10. SAÚDE | 4.288.975,13 |
| 12.EDUCAÇÃO | 4.959.111,12 |
| 13. CULTURA | 209.475,50 |
| 15. URBANISMO | 1.840.440,16 |
| 16. HABITAÇÃO | 12.000,00 |
| 17. SANEAMENTO | 401.389,38 |
| 18. GESTÃO AMBIENTAL | 88.854,97 |
| 20.AGRICULTURA | 418.276,00 |
| 21. ORGANIZAÇÃO AGRARIA | 36.382,50 |
| 25. ENERGIA | 291.375,00 |
| 26. TRANSPORTE | 478.971,89 |
| 27. DESPORTO E LAZER | 285.655,00 |
| 99.RESERVA CONTIGENCIA | 135.000,00 |
| TOTAL POR FUNÇÃO | 18.921.460,27 |
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
| DESPESAS CORRENTES | 14.245.547,77 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 4.540.912,50 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 135.000,00 |
| TOTAL | 18.921.460,27 |
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
| 01. CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI | |
| 001 Câmara Municipal de Vereadores | 856.300,00 |
| 02. GABINETE DO PREFEITO | |
| 001 Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito | 255.637,00 |
| 002. Chefia de Gabinete | 55.002,50 |
| 003 Controladoria Interna Municipal | 60.094,00 |
| 004. Assessoria Jurídica do Município | 134.006,80 |
| 005. Junta de Alistamento Militar | 33.110,28 |
| 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E CONTROLE | |
| 001.Gabinete do Secretario | 115.012,50 |
| 002 Setor de Contabilidade | 310.017,50 |
| 003 Departamento de Tesouraria | 41.137,58 |
| 004. Departamento de Tributos, Cadastro e Fiscalização | 148.230,00 |
| 04 . SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | |
| 001. Gabinete do Secretario | 1.017.662,50 |
| 002 Assessoria Tecnica de Planejamento e Orçamento | 13.025,00 |
| 003 Departamento de Recursos Humanos | 541.431,25 |
| 004. Departamento de Compras Almoxarifado e Patrimônio | 154.640,00 |
| 005. Departamento de Administração | 22.946,50 |
| 05 SECRETARIA MUNI. DE INFRA ESTRUT. E SANEAME | |
| 001 Gabinete do Secretario | 192.151,48 |
| 002 Departamento de Obras e Serv. Público | 2.293.538,68 |
| 003.Depart. de Transito e Transp. Rodoviário | 350.571,89 |
| 004 Departamento de Água e Esgoto | 401.389,38 |
| 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 001 Gabinete do Secretario Educação | 156.008,42 |
| 002 Departamento de Ensino Fundamental | 2.638.658,50 |
| 003 Departamento de Ensino Infantil | 88.200,00 |
| 004 Departamento de Cultura e Desporto | 495.130,50 |
| 005 FUNDEB | 2.232.252,62 |
| 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 001 Gabinete do Secretario de Saúde | 364.417,05 |
| 002 Departamento Saúde | 4.055.321,72 |
| 003 Coordenadoria Controle e avaliaçao | 36.000,00 |
| 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL | |
| 001 Gabinete da Assistência Social 002 Departamento de Municipal de Assistência Social | 121.205,25 189.184,56 |
| 003 Setor de Gestão do CRAS | 504.512,44 |
| 004 Direito da Criança e do Adolescente | 143.708,58 |
| 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO | |
| 001 Gabinete do Secretario | 72.121,14 |
| 002 Departamento de Cultura e Desenv. Econômico | 390.713,50 |
| 003 Departamento de Meio Ambiente | 136.929,97 |
| 004 Departamento de Assist. Tecnica e Adm. Rural | 27.562,50 |
| 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNT. ESTRATEGICOS | |
| 001. Gabinete do Secretario | 102.246,18 |
| 002 Departamento de Assuntos Fundiários | 36.382,50 |
| 999- Reserva de Contingência | 135.000,00 |
| TOTAL | 18.921.460,27 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, conforme estabelece os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º desta Lei.
Parágrafo Único- Realizar transposição, remanejamento ou transferência de um órgão para o outro, de uma categoria de programa para outro e de um elemento de despesa para outro até o limite autorizado para abertura de credito suplementar.
Art. 5.º Fica ainda o Poder Executivo Autorizado a abrir credito adicional suplementar por Decreto para reforço de dotações existentes no orçamento, decorrentes de recursos de convênios sempre que esses convênios exigirem suplementação para sua contratação e execução, com fundamento no inciso I, do art. 41 e inciso II e III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.6º- É facultado ao Poder Executivo, após prévia autorização da Câmara Legislativa, a contratar Operações de Credito, desde que não exceda o limite estabelecido no Inciso I, art. 7.º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, 27 de dezembro de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal