Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providencias necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providencias para as suas demandas;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o montante de R$. 551.233,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e duzentos e trinta e três reais); de acordo com Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual, e os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação das seguintes dotações:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

010 – GABINETE DO PREFEITO

041222010.2004 – MANTER O GABINETE DO PREFEITO

(194) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 28.060,00

(363) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 2.863,00

(195) 3390140000 – Diárias-Civil R$. 3.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 33.923,00

030 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

041225020.2010 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(202) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 47.072,00

(374) 3191130000 – Obrigações Patronais - RPPS R$. 4.607,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 51.679,00

040 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

041296010.2011 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(209) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 15.033,00

(376) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 2.735,00

(377) 3191130000 – Obrigações Patronais - RPPS R$. 1.708,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 19.476,00

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

041227070.2017 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(215) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 75.491,00

(383) 3191130000 – Obrigações Patronais - RPPS R$. 14.165,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 89.656,00

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

123618010.2027 – MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

(079) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 88.473,00

(397) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 310,00

(398) 3191130000 – Obrigações Patronais - RPPS R$. 20.887,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 109.670,00

080 – SECRETARIA DO MEIO AMBINETE E DESENVOLVIMENTO

(253) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 35.000,00

(419) 3191130000 – Obrigações Patronais - RPPS R$. 1.338,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 36.338,00

140 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

082439260.2065 - MANTER O CONS. TUT. DO MENOR E DO ADOLESCENTE

(464) 3190040000 – Contratação por Tempo Determinado R$. 8.730,00

(420) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 300,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 9.030,00

082449260.2071 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECR. DE PROM. SOCIAL

(267) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 13.400,00

(422) 3191130000 – Obrigações Patronais - RPPS R$. 2.530,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 15.930,00

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

110 – SECRETARIA DE SAÚDE

101229150.2122 – MANTER AS AÇÕES ADM. DA SEC. MUN. DE SAÚDE

(286) 3191130000 – Obrigações Patronais - RPPS R$. 1.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 1.000,00

103019110.2183 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF – ESTADUAL

(449) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 1.300,00

Fr: Recurso Estadual.

SOMA R$. 1.300,00

103019110.2189 – SAÚDE DA FAMILIA – SF – ORDINÁRIO

(469) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 10.700,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 10.700,00

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103019110.2051 – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS-FEDERAL

(123) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 26.300,00

(126) 3190130000 – Obrigações Patronais R$. 1.861,00

Fr: Recurso FNS.

SOMA R$. 28.161,00

103019110.2052 – SAÚDE BUCAL – SB - FEDERAL

(129) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 5.700,00

(534) 3191130000 – Obrigações Patronais - RPPS R$. 1.070,00

Fr: Recurso FNS.

SOMA R$. 6.770,00

103029120.2057 – MANTER O CENTRO DE SAÚDE – HOSPITAL MUNICIPAL

(497) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 65.000,00

(499) 3191130000 – Obrigações Patronais - RPPS R$. 18.600,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 83.600,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

130 – FUNDO DE MAN.E DESENV. EDUC. BÁSICA – FUN. 60%.

(344) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 41.000,00

(346) 3191130000 – Obrigações Patronais - RPPS R$. 13.000,00

Fr: Recurso FUNDEB.

SOMA R$. 54.000,00

TOTAL GERAL R$. 551.233,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos por excesso de arrecadação nas fontes de recursos: ordinários e vinculadas nas dotações do orçamento vigente, detalhado no artigo 1º deste projeto de lei; de acordo com a Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SÃO JOSÉ DO POVO -20 DE DEZEMBRO DE 2016.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL