Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei n° 333/2006, sobre Custeio da Iluminação Pública e dá outras providências...

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Altera o Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei n° 333/2006, onde “Institui no Município de São José do Povo a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único - As Alíquotas para cálculo do valor da CIP observarão a distinção entre contribuintes, de acordo com a classificação adotada pela legislação do setor elétrico em vigor, nos termos da tabela em anexo.

Artigo 2º - A tabela não sofrerá alteração, apenas a redação do Parágrafo Único do Artigo 2° da lei citada.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Povo, 20 de Dezembro de 2016

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal