Lei N.º 837 de 26 de Dezembro de 2016

“Proíbe a contratação de parentes por afinidade, adoção ou consangüíneos, até o terceiro grau, alcançando ainda os funcionários que exerçam cargos de chefia, tais como secretários municipais, diretores de departamentos e autarquias no Município de Acorizal/MT ”.

ARCÍLIO JESUS DA CRUZ, Prefeito do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibida a contratação tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Executivo, para desempenhar funções públicas e cargos comissionados, de parentes por consangüinidade, adoção e afinidade.

Parágrafo Único.A referida proibição alcança, além dos chefes do Executivo e do Legislativo, cargos de chefia, os secretários municipais, diretores de departamentos e autarquias, bem como parentes de quaisquer representantes públicos deste município que exerçam cargos eletivos, estendendo-se até o 3º (terceiro) grau por consangüinidade, adoção ou afinidade.

Art. 2º. Esta lei não se aplicará a parentes efetivos (concursados) e que já pertençam ao serviço público municipal, seja na esfera do executivo ou do legislativo.

Parágrafo Único.A proibição constante da presente Lei deve ser estendida para impedir a troca de contratações entre os poderes, ficando impedido o Legislativo de contratar ou nomear parentes até o terceiro grau do chefe do Executivo, Vice-Prefeito, secretários municipais, diretores de departamentos e autarquias, em consonância com o Art. 1º Parágrafo único.

Art. 3º. Para efeito desta lei, após sua publicação tanto o legislativo quanto o executivo terão prazo de 30 (trinta) dias para exonerar as nomeações irregulares, contrárias a disposições desta lei.

Parágrafo Único.O descumprimento no disposto neste Artigo importa na nulidade da nomeação e na punição da autoridade responsável, na forma da Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em ACORIZAL-MT, 26 de Dezembro de 2016.

ARCILIO JESUS DA CRUZ

Prefeito Municipal