PORTARIA GP/Nº 665/2016
28 de Dezembro de 2016
PORTARIA GP/Nº 665/2016.
Dispõe sobre Nulidade de Termo de Posse e Portaria de Nomeação da Servidora MARIA IVONE MALAQUIAS SIRENA e dá outras providencias.
Edson Miguel Piovesan, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;
Considerando, o teor dos Arts. 25 a 28, inciso I e o Art. 154, todos da Lei Complementar nº 28/2007;
Considerando, a Auditoria realizada pelo especialista em Direito Administrativo, bem como, posterior o OF. COREN/MT/DPTº. INSCRIÇÃO/REGISTRO E CADASTRO Nº 379/2016;
Considerando que o Registro no COREN era requisito exigido no Edital do Concurso Público nº. 001/2010 para provimento da vaga de Técnica Saúde/Técnico em Enfermagem, bem como, a ausência de cumprimento do referido requisito;
Considerando, que a Posse concedida não foi dada por autoridade competente conforme dispõe o Art. 28 da Lei Complementar nº. 28/2007, portanto nula.
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar nula a Nomeação (Portaria GP/Nº. 337/2010) e Posse da senhora MARIA IVONE MALAQUIAS SIRENA, brasileira, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, portadora do RG Nº. 1.965.879 SSP/PR e do CPF Nº 702.731.031-72, que foi nomeada no cargo de TÉCNICO SAÚDE/ TÉCNICO EM ENFERMAGEM, junto a Secretaria Municipal de Saúde/ Coordenação Administrativa.
Art. 2º - Ante a ilegalidade da nomeação e Posse, com a consequente nulidade, exonera-se ex-officio a senhora MARIA IVONE MALAQUIAS SIRENA.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 27 de dezembro de 2016.
QUEILA CARMO EDSON MIGUEL PIOVESAN
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município.
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