PORTARIA INTERNA Nº 001/UCI/2016
29 de Dezembro de 2016
EMENTA: Estabelece sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, a ser observado pelas diversas unidades de estrutura do município objetivando a verificação e a eficácia dos procedimentos de controle
A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – UCCI do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 751/2007, resolve:
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria;
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO que o Manual de Auditoria Interna, o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelece a Resolução Normativa nº. 026/2014 do TCE/MT que o Plano Anual de Auditoria Interna deverá ser elaborado, aprovado, modificado e executado a critério da Unidade de Controle Interno conforme demanda a ser atendida.
Art. 2º - De acordo com a Resolução Normativa nº. 026/2014 TCE/MT, fica estabelecido o Programa Anual de Auditoria Interna – PAAI na Administração Direta e Indireta do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 3º - As Auditorias serão realizadas por amostragem de documentação, as quais receberão o visto da equipe.
Parágrafo Único - A auditoria interna será executada pela Controladora Interna, Técnico de Controle Interno e Responsáveis pelas unidade.
Art. 4º - O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº. SCI 001/2012, e outras normas que venha a regulamentar o Sistema de Controle Interno.
Art. 5º - Os sistemas a serem auditados no exercício, foram selecionados observando a necessidade no atendimento de fluxos consideráveis e os não auditados no exercício de 2017, poderão ocorrer durante o ano auditorias solicitadas pelo gestor do órgão/entidade.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Novo Horizonte do Norte, 27 de Dezembro de 2016
ANA RIGEL SANTOS SOUZA
Controladora Interna
PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI
EXERCÍCIO DE 2017
| Mês | Setor | Atividades | Responsável | Status |
| Janeiro | Contabilidade | Verificação do percentual gasto com Pessoal Ano de 2016. | CI | |
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal do exercício de 2017. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 6º bimestre de 2016. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3º quadrimestre de 2016. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação da previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos e correta contabilização | CI | ||
| Tributação | Verificar se há plano diretor e planta genérica, utilizada para subsidiar os cálculos de IPTU e ITBI auxiliando na atualização | CI | ||
| Contabilidade | Verificar Cumprimento Resolução 31/2012 | CI | ||
| Controle Interno | Verificar a observância do Princípio de Segregação de Função | CI | ||
| Medicamentos | Auditoria da Farmácia | CI | ||
| Transporte | Auditoria de Transporte de Pacientes | CI | ||
| Câmara | Auditoria e Verificação de Cumprimentos Legais na Câmara do ano 2016 | CI | ||
| Fevereiro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de janeiro de 2017. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de janeiro de 2017. | CI | ||
| Controle Interno | Parecer sobre as contas de Gestão exercício 2016 | CI | ||
| Educação | Auditoria no Transporte Escolar e Merenda Escolar – (revisão) | CI | ||
| Abastecimento | Auditoria nos Transportes (Acontecerá neste mês apenas se o TCE já tiver ministrado capacitação) | CI | ||
| Março | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de fevereiro de 2017. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de fevereiro de 2017. | CI | ||
| Tesouraria | Auditoria Na Secretaria de Assistencia Social – Cadastros | CI | ||
| Controle interno | Revisão das Normas Internas - | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de janeiro e fevereiro de 2017 | CI | ||
| Contabilidade | Auditoria nos Empenhos | CI | ||
| Tributação | Auditoria da Tributação e Fiscalização | CI | ||
| Abril | Câmara | Auditoria e Verificação de Cumprimentos Legais na Câmara | CI | |
| Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de março de 2017. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Rel. Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 1º bimestre de 2017 | CI | ||
| Controle Interno | Parecer sobre as contas de Governo exercício 2016- Res. 033/2012 e 036/2012 TCE/MT | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de março de 2017. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Instituto de Previdência/Finanças | Auditoria no Instituto de Previdência do Município/Contabilização e pagamento da Contribuição Patronal e dos segurados | CI | ||
| Licitações | Auditoria nas Licitações e Contratos | CI | ||
| Maio | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de abril de 2017. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de abril de 2017. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até abril de 2017. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até abril de 2017. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de março e abril de 2016. | CI | ||
| Lixo Hospitalar | Auditoria do Lixo Hospitalar e Infectante | CI | ||
| Contabilidade | Verificação da previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos e correta contabilização | CI | ||
| Tributação | Verificar se há plano diretor e planta genérica, utilizada para subsidiar os cálculos de IPTU e ITBI auxiliando na atualização/Retenção de Tributos | CI | ||
| Contabilidade | Verificar Cumprimento Resolução 31/2012 | CI | ||
| Transporte | Auditoria de Transporte de Pacientes | CI | ||
| Medicamentos | Auditoria da Farmácia | CI | ||
| Patrimônio | Auditoria do Patrimônio | CI | ||
| Junho | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de maio de 2017. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de maio de 2017. | CI | ||
| Normas Internas | Revisão das Normas Internas | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 2º bimestre de 2017 e 1º quadrimestre RGF 2017. | CI | ||
| Tributação | Verificação de Cobrança de divida ativa | |||
| Câmara | Auditoria e Verificação de Cumprimentos Legais na Câmara | CI | ||
| Julho | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de junho de 2017. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de junho de 2017. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até junho de 2017. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até junho de 2017. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 3º bimestre de 2017. | CI | ||
| Patrimônio | Auditoria no Patrimônio (Amostragem) | CI | ||
| Controle Interno | Parecer do Controle Interno-Gestão do 1º semestre de 2017- Res. 33/2012 e 36/2012 TCE | CI | ||
| Controle Interno | Verificar observância do Princípio de segregação de funções | CI | ||
| Esporte e Lazer | Auditoria na Unidade de Esporte e Lazer | CI | ||
| Agosto | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de julho de 2017. | CI | |
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO/RGF do 3º bimestre de 2017. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de julho de 2017. | CI | ||
| Assistência Social | Auditoria na Secretaria de Assistência Social | CI | ||
| Pessoal | Auditoria no Departamento De Pessoal | CI | ||
| Setembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de agosto de 2017. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de agosto de 2017. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até agosto de 2017. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até agosto de 2017. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação da previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos e correta contabilização | CI | ||
| Tributação | Verificar se há plano diretor e planta genérica, utilizada para subsidiar os cálculos de IPTU e ITBI auxiliando na atualização/ Retenção de Tributos | CI | ||
| Contabilidade | Verificar Cumprimento Resolução 31/2012 | CI | ||
| Inst. de Previdência | Auditoria no Instituto de Previdência do Município/Contabilização e pagamento da Contribuição Patronal e dos segurados | CI | ||
| Outubro | Câmara | Auditoria e Verificação de Cumprimentos Legais na Câmara | CI | |
| Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de setembro de 2017. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de setembro de 2017. | CI | ||
| Licitações e Contrato | Auditoria nas Licitações e Contratos | CI | ||
| Agricultura e Meio Ambiente | Auditoria na Agricultura e Meio Ambiente | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º bimestre de 2017 e 2º quadrimestre RGF 2017. | CI | ||
| CI | ||||
| Novembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de outubro de 2017. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de outubro de 2017. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até outubro de 2017. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até outubro de 2017. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| DAE | Auditoria no Departamento de Água e Esgotos | CI | ||
| Dezembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de novembro de 2017. | CI | |
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO/RGF do 5º bimestre de 2017. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até novembro de 2017. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até novembro de 2017. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de novembro de 2017. | CI | ||
| Câmara | Auditoria e Verificação de Cumprimentos Legais na Câmara do ano 2017 e Patrimônio | CI |
Novo Horizonte do Norte – MT, 27 de Dezembro de 2016
ANA RIGEL SANTOS SOUZA
Controladora Interna
Portaria 088/2013 – 17/06/2013