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Pref. Novo Horizonte do Norte

EMENTA: Estabelece sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, a ser observado pelas diversas unidades de estrutura do município objetivando a verificação e a eficácia dos procedimentos de controle

A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – UCCI do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 751/2007, resolve:

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria;

CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO que o Manual de Auditoria Interna, o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelece a Resolução Normativa nº. 026/2014 do TCE/MT que o Plano Anual de Auditoria Interna deverá ser elaborado, aprovado, modificado e executado a critério da Unidade de Controle Interno conforme demanda a ser atendida.

Art. 2º - De acordo com a Resolução Normativa nº. 026/2014 TCE/MT, fica estabelecido o Programa Anual de Auditoria Interna – PAAI na Administração Direta e Indireta do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 3º - As Auditorias serão realizadas por amostragem de documentação, as quais receberão o visto da equipe.

Parágrafo Único - A auditoria interna será executada pela Controladora Interna, Técnico de Controle Interno e Responsáveis pelas unidades.

Art. 4º - O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº. SCI 001/2012, e outras normas que venha a regulamentar o Sistema de Controle Interno.

Art. 5º - Os sistemas a serem auditados no exercício, foram selecionados observando a necessidade no atendimento de fluxos consideráveis e os não auditados no exercício de 2017, poderão ocorrer durante o ano auditorias solicitadas pelo gestor do órgão/entidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Novo Horizonte do Norte, 27 de Dezembro de 2016

ANA RIGEL SANTOS SOUZA

Controladora Interna