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Pref. Santo Afonso

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Afonso – MT, para o exercício financeiro de 2017.”

Venceslau Botelho de Campos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Estima a Receita Orçamentária em R$ 15.028.355,00 (Quinze Milhões, Vinte e Oito mil e trezentos e Cinquenta e Cinco Reais) e fixa a despesa em Igual Valor.

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2016, compreendendo:

DO ORÇAMENTO

DA RECEITA ORÇAMENTARIA

Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1.0 – RECEITAS CORRENTES

Receitas Tributárias

535.689,20

Receitas de Contribuições

397.324,68

Receitas de Contribuições (Intra-Orçamentária)

513.400,00

Receitas Patrimoniais

736.611,37

Receitas de Serviços

80.564,19

Transferências Correntes

13.484.326,28

Outras Receitas Correntes

7.822,38

Outras Receitas Correntes (Intra-Orçamentária)

4.500,00

Dedução do FUNDEB

(1.912.835,48)

Dedução de Receita Tributária

(6.256,07)

Dedução de Outras Receitas

(1.188,57)

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

13.839.957,98

RECEITAS DE CAPITAL

1.188.397,02

Transferências de Capital

1.188.397,02

TOTAL RECEITA LIQUIDA

15.028.355,00

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a

programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01. LEGISLATIVA

653.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

4.507.445,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

720.300,00

09. PREVIDÊNCIA

759.500,00

10. SAÚDE

2.761.000,00

11. TRABALHO

150.284,00

12.EDUCAÇÃO

3.973.372,00

13. CULTURA

9.000

15. URBANISMO

205.000,00

16. HABITAÇÃO

5.000,00

17. SANEAMENTO

5.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL

80.654,00

20.AGRICULTURA

92.500,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

32.500,00

25. ENERGIA

6.000,00

26. TRANSPORTE

93.000,00

27. DESPORTO E LAZER

69.100,00

28.ENCARGOS ESPECIAIS

100.000,00

99.RESERVA CONTIGENCIA

805.700,00

TOTAL POR FUNÇÃO

15.028.355,00

2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

01.LEGISLATIVA

031.Ação Legislativa

653.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

122. Administração Geral

4.198.545,00

123. Administração Financeira

89.400,00

125. Normatização e Fiscalização

211.500,00

131. Comunicação Social

8.000

08.ASSISTÊNCIA SOCIAL

241. Assistência ao Idoso

5.000,00

242. Assistência ao Portador de Deficiência

5.000,00

243. Assistência a Criança e Adolescente

111.300,00

244. Assistência Comunitária

599.000,00

09. PREVIDENCIA

272.Previdência do Regime Estatutário

759.500,00

10.SAÚDE

122. Administração Geral

649.000,00

128. Formação de Recursos Humanos

1.000,00

301. Atenção Básica

1.710.000,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

217.000,00

303. Suporte Profilático e Terapêutico

60.000,00

304. Vigilância Sanitária

109.000,00

305. Vigilância epidemiológica

15.000,00

11.TRABALHO

331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador

150.284,00

12.EDUCAÇÃO

131.Comunicação Social

1.000,00

306. Alimentação e Nutrição

32.872,00

361. Ensino Fundamental

2.824.000,00

365. Educação Infantil

1.114.000,00

367. Educação Especial

1.500,00

13.CULTURA

391. Patrimônio Histórico e Arqueológico

1.000,00

392. Difusão Cultural

8.000,00

15.URBANISMO

451. Infra-estrutura urbana

201.000,00

452. Serviços Públicos

4.000,00

16.HABITAÇÃO

482. Habitação Urbana

5.000,00

17.SANEAMENTO

512. Saneamento Básico Urbano

5.000,00

18.GESTÃO AMBIENTAL

541. Preservação e Conservação Ambiental

80.654,00

20.AGRICULTURA

122. Administração Geral

73.000,00

601.Promoção de Produção Vegetal

9.000,00

606. Extensão Urbana

10.500,00

23.COMÉRCIO E SERVIÇOS

695. Turismo

32.500,00

25.ENERGIA

752. Energia Elétrica

6.000,00

26.TRANSPORTE

782. Transporte Rodoviário

93.000,00

27.DESPORTO E LAZER

812. Desporto Comunitário

69.100,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

843. Serviço da Dívida Interna

100.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999. Reserva de Contingência

805.700,00

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

15.028.355,00

3 – POR PROGRAMAÇÃO

001. Melhoramento do Processo Legislativo

39.152,00

002. Processo Legislativo

603.848,00

003.Divulgação Oficial

19.000,00

004. Apoio Administrativo

3.292.219,00

005. Planejamento Governamental

597.000,00

008. Administração, Fiscalização e Controle

600.980,00

009. Formação do Patrimônio dos Serv. Pub. Municipais

150.284,00

010. Operações Especiais

100.000,00

012. Reestruturação do Transporte Rodoviário

72.000,00

013. Atenção Básica

1.822.000,00

014. Assistência Farmacêutica

60.000,00

015. Recuperação do Meio Ambiente

8.000,00

016. Promover a Economia

92.500,00

018. Eletrificação Rural

1.000,00

019. Merenda Escolar

40.872,00

020. Expansão e Melhoramentos do |Ensino Fundamental

1.049.500,00

021. Transporte Escolar

711.000,00

022. Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

112.500,00

023. Apoio à Cultura

11.000,00

024. Incentivo ao Turismo

30.500,00

025. Desenvolver o Desporto Amador

11.000,00

026. Valorizar as Pessoas da Terceira Idade

5.000,00

027. Atendimento com Qualidade aos portadores de Deficiência

5.000,00

028. Assistência Social Geral

360.000,00

029. Apoio à Criança e ao Adolescente

111.300,0

030. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

61.000,00

034. Educação básica - FUNDEB 60%

1.075.000,00

035. Gestão de Assistência a Saúde

650.000,00

036. Vigilância em Saúde

124.000,00

037. Média e Alta Complexidade

217.000,00

038. Atenção a Assistência Social

244.000,00

039. Educação Básica – FUNDEB 40%

983.500,00

040. Previdência Básica

764.500,00

041. Departamento Administrativo Mantido

178.000,00

042. Extensão Rural

20.000,00

999. Reserva da Contingência

805.700,00

TOTAL

15.028.355,00

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

13.075.803,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.146.852,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

805.700,00

TOTAL

15.028.355,00

5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO AFONSO

001 Câmara Municipal de Vereadores

653.000,00

02. GABINETE DO PREFEITO

001 Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito

315.000,00

03. CONTROLADORIAS

001 Controladoria Interna Municipal

169.000,00

04. ASSESSORIA JURIDICA

001 Assessoria Jurídica do Município

125.000,00

05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 Setor de Licitação

72.000,00

002 Departamento de Compras e Patrimônio

97.200,00

003 Divisão de Informática

48.000,00

004 Divisão de Recursos Humanos

56.000,00

005 Departamento Administração

178.000,00

006 Departamento de Planejamento e Orçamento

348.500,00

007 Departamento de Água e Esgoto

111.000,00

008 Secretaria de Administração e Planejamento

605.000,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 Departamento Técnico de Agricultura e Pecuária

64.500,00

003 Departamento. De Agricultura e Meio Ambiente

79.000,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 Coordenadoria de Assuntos Adm. Pedagógicos e Cultural

288.000,00

002 Diretoria da Unidade Escolar

519.000,00

003 Divisão de Nutrição Alimentar

40.872,00

004 Divisão de Transporte Escolar

741.000,00

005 FUNDEB

2.058.500,00

006 Secretaria Municipal de Educação e Cultural

326.000,00

007 Divisão de Cultural

9.000,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

001 Setor de Tesouraria

89.400,00

002 Departamento de Contabilidade Geral

495.864,00

003 Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização

211.500,00

004 Secretaria Municipal de Fazenda

129.500,00

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

001 Secretaria Municipal de Governo

64.000,00

002 Junta de Serviço Militar

7.000,00

10. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001 Secretaria Municipal Infra-estrutura, Obras e Serviços Urbanos

1.141.865,00

002 Setor de Transportes, Estradas e Rodagem

514.600,00

003 Departamento de Limpeza e Serviços Públicos

139.000,00

004 Divisão de Manutenção e Lubrificação

175.300,00

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 Secretaria Municipal de Assistência Social

270.000,00

002 Fundo Municipal de Assistência Social

94.000,00

003 Setor de Gestão do CRAS

196.500,00

004 Divisão de Promoção Social e Cidadania

53.500,00

005 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente

111.300,00

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 Fundo Municipal de Saúde

2.761.000,00

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

001 Departamento de Turismo

41.000,00

002 Setor de Esporte e Lazer

60.600,00

14. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

001 PREVIMSA

1.495.200,00

15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

01-Gabinete do Secretario

73.654,00

TOTAL

15.028.355,00

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 3.481.300,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e trezentos reais).

Saúde

2.761.000,00

Assistência

720.300,00

Total da Administração Direta

3.481.300,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, conforme estabelece os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, Aos 27º dia de Dezembro de 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal