DECRETO MUNICIPAL N.º 115/2016

29 de Dezembro de 2016

Pref. Porto Estrela

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as normas que disciplinam à responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2004.

DECRETA:

Artigo 1º) – Fica cancelado Empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados referente ao exercício de 2012, da conta Restos a Pagar, no valor de R$ 23.264,01(vinte e três mil e duzentos e sessenta e quatro reais e um centavos), conforme especificado abaixo.

DATA	EMPENHO	FAVORECIDO	SITUAÇÃO DO EMPENHO	MOTIVO CANCELAMENTO	VALOR
23/04/2012	1507/03	LUCAS DAVID MARQUES	Não Processado	Não Ocorreu o Atesto do Serviço Prestado.	2.980,00
23/04/2012	1507/04	LUCAS DAVID MARQUES	Não Processado	Não Ocorreu o Atesto do Serviço Prestado.	2.980,00
23/04/2012	1507/05	LUCAS DAVID MARQUES	Não Processado	Não Ocorreu o Atesto do Serviço Prestado.	2.980,00
23/04/2012	1507/06	LUCAS DAVID MARQUES	Não Processado	Não Ocorreu o Atesto do Serviço Prestado.	2.980,00
23/04/2012	1507/07	LUCAS DAVID MARQUES	Não Processado	Não Ocorreu o Atesto do Serviço Prestado.	2.980,00
23/04/2012	1507/08	LUCAS DAVID MARQUES	Não Processado	Não Ocorreu o Atesto do Serviço Prestado.	2.980,00
23/04/2012	1507/09	LUCAS DAVID MARQUES	Não Processado	Não Ocorreu o Atesto do Serviço Prestado.	2.980,00
23/04/2012	1507/10	LUCAS DAVID MARQUES	Não Processado	Não Ocorreu o Atesto do Serviço Prestado.	2.980,00
07/02/2012	2251/00	Radio Club FM Arenapolis Ltda.	Não Processado	Não Ocorreu o Atesto do Serviço Prestado.	2.000,00
19/01/2012	182/00	Empresa Brasileira de Correios	Não Processado	Não Ocorreu o Atesto do Serviço Prestado.	1.214,00
30/03/2012	1169/00	FERRARI & FERRARI LTDA.	Não Processado	Não Ocorreu o Atesto do Serviço Prestado.	0,01
03/02/2012	489/00	Gildesio Bernardino da Silva	Não Processado	Não Ocorreu o Atesto do Serviço Prestado.	210,00
TOTAL					27.264,01

Artigo 2º) – Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar na forma do artigo 1º do presente Decreto, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado, hipóstese em que a despesa será reepenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores.

Artigo 3º) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 26 de Dezembro de 2016.

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

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