MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as normas que disciplinam à responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2004.

DECRETA:

Artigo 1º) – Fica cancelado Empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados referente ao exercício de 2015, da conta Restos a Pagar, no valor de R$ 13.368,00 (treze mil e trezentos e sessenta e oito reais), conforme especificado abaixo.

DATA	EMPENHO	FAVORECIDO	SITUAÇÃO DO EMPENHO	MOTIVO CANCELAMENTO	VALOR
17/04/2015	1564/00	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS	Não Processado	Serviço não executado (parcialmente)	368,00
25/05/2015	2112/00	STS CONSULTORIA INFORMATICA LTDA	Não Processado	Serviço não executado (parcialmente)	13.000,00
TOTAL					13.368,00

Artigo 2º) – Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar na forma do artigo 1º do presente Decreto, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado, hipóstese em que a despesa será reepenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores.

Artigo 3º) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 26 de Dezembro de 2016.

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal