DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Processo Administrativo nº 001/2016

Origem: TOMADA DE PREÇOS Nº002/2014 – Contrato nº050/2014

Processada: L.F. CONSTRUÇÕES CIVIS - LTDA

CNPJ/MF nº01.807.872/0001-29

Resp. Legal: Mauro Augusto Oliveira Figueiredo

Finalidade: descumprimento parcial de obrigação. Aplicação de penalidade.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado em desfavor da empresa L. F. CONSTRUÇÕES CIVIS - LTDA, por ter deixado de cumprir com a sua obrigação no prazo regulamentar, mesmo tendo sido regularmente convocada.

Aberto o Processo Administrativo foi oportunizado à Processada, em nome do devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, inclusive com notificação para apresentação de alegações finais, após o relatório final da Comissão de Processo Administrativo - CPA.

Veio-me os autos com relatório final da CPA e com Parecer Jurídico emitido pela Procuradora Jurídica – Drª Rosangela Ferreira de Matos. Ambos os expedientes atestaram o descumprimento legal da obrigação, mais especificamente o Inadimplemento Parcial do Contrato nº050/2014. Assim sendo, a Processada, não se manifestou em nenhum momento, sendo considerada revel no processo.

Concordamos integralmente com os termos do Relatório Final da CPA e do Parecer Jurídico supracitados, inclusive quanto a indicação das penalidades apontadas como necessárias.

Assim, considerando o descumprimento parcial das obrigações assumidas por parte da Processada, sem motivação justa e, nos temos das leis que regem o tema e de acordo ainda com o edital da Tomada de Preços Nº002/2014 – Contrato nº050/2014, sem perder de vista a essência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplico à Processada, empresa L.F. CONSTRUÇÕES CIVIS - LTDA – CNPJ/MF nº01.807.872/0001-29, as seguintes penalidades:

a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração direta do Município pelo prazo de não superior a 02 (dois) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, pela inexecução parcial do contrato tendo em vista que a conduta da Processada tipifica as infrações previstas art. 87º, III da Lei Federal nº 8.666/93, além de previsão constante do item 22.1, alínea “e” do Edital de Tomada de Preços Nº002/2014;

b) Multa compensatória pela inexecução parcial do Contrato, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, calculado neste caso sobre o valor total da proposta da Processada, perfazendo a multa um total de R$16.495,00 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e cinco reais), correspondente a 5.106,811 UPFs/MT nesta data.

Determino que a decisão acima seja publicada na imprensa oficial, bem como encaminhada à Processada para os fins do que dispõe o art. 109, alínea “f” da Lei nº 8.666/93, sem contudo atribuir ao recurso administrativo, se interposto no prazo legal, o efeito suspensivo, já que a lei não prevê obrigatoriedade de tal efeito neste caso (§ 2º).

Informo que os autos acham-se à disposição da Processada para realização de vistas e reprodução, conforme o interesse.

É o que decido.

Registre-se.

Cumpra-se.

Figueirópolis D’Oeste – MT, 28 de Dezembro de 2016.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal