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Pref. Poconé

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

Pelo presente instrumento particular, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO P.A DA AGROANA GIRAU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07300372/0001-82 , com sede no Assentamento PA da Agroana Girau, localizado no Município de Poconé – MT, doravante denominada simplesmente CESSIONARIA, representada pelo seu Presidente, Senhor Sebastião Messias da Costa, brasileiro, casado, agricultor(a), portador da cédula de identidade RG 366 602/SSP/MT, inscrito no CPF/MT sob o nº 208 349 001-06, residente domiciliado no endereço acima declinado, e de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03162872/001-44, com sede fixado a Praça da Matriz, nº S/N, centro, Poconé, Mato Grosso, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, neste Ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Senhora NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO), brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG. 243 518/SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº293 334 901-91, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado, nº 513, no município de Poconé-MT, celebram este TERMO DE CESSÃO DE USO, em caráter gratuito, mediante a condição de que o imóvel objeto deste termo não será utilizado fora dos fins aqui fixados.

DO OBJETO DO CONTRATO

Clausula Primeira – O presente instrumento tem como objeto a Cessão de Uso Gratuito de um prédio construído em alvenaria, em bom estado de conservação, composto de 03 salas de aula, 03 banheiros, sendo 02 interno e 01 externo, um espaço para biblioteca, sala de professores, cozinha dentro, corredor que interliga as salas de aulas no interior do prédio e mais uma varanda de circulação no entorno do prédio e uma área de circulação externa, com aproximadamente 3.500 m², localizado no P.A Agroana Girau, neste município de Poconé-MT, para uso exclusivo de funcionamento da Escola Municipal Vale do Sol, formalizando a posse do respectivo imóvel direta a CESSIONÁRIA, permanecendo, porem, o domínio e a posse indireta do bem com a CEDENTE, tudo em conformidade com a Ata de autorização da respectiva Associação, que desde já fará parte deste instrumento contratual.

DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO

Clausula Segunda – A CEDENTE entrega neste ato a CESSIONÁRIA. O imóvel descrito na Cláusula Primeira, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo e Laudo de Vistoria que integram este contrato, independente de transcrição.

Parágrafo único – A CESSIONÁRIA administrará, usará e fruirá o bem ora cedido, como se seu fosse, enquanto perdurar a presente Cessão de Uso, única e exclusivamente para os fins que se destinam.

DA VIGENCIA

Clausula Terceira – O presente Termo de Cessão terá vigência de 05 anos, a partir da assinatura do presente, com o seu término em 30 de Novembro de 2021, podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termos Aditivos.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Clausula quarta

I – São obrigações da CESSIONÁRIA:

Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra forma, durante a vigência deste contrato;

Realizar as benfeitorias e reformas necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel, durante a vigência deste Termo;

A CESSIONÁRIA compromete-se a devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final do contrato, em, no mínimo, nas mesmas condições de uso e conservação em que recebeu o respectivo imóvel.

II – São obrigações da CEDENTE:

Comunicar por escrito a CESSIONÁRIA sua eventual intenção de não prorrogar a vigência do presente Contrato, com prazo de antecedência mínima de 60 dias;

Antes de findo o prazo estipulado neste instrumento ou qualquer uma de suas prorrogações, abster-se de promover qualquer ação no sentido de reaver, para uso próprio ou de terceiros, a qualquer título, o imóvel ocupado pela CESSIONÁRIA.

Parágrafo único – A não observância do disposto no item do inciso anterior implicará na obrigação de a CEDENTE indenizar a CESSIONÁRIA, pelo valor atualizado, em moeda vigente, por todas as importâncias desembolsadas na execução das obras que por venturas forem executadas, valendo este instrumento como título executivo para cobrança de debito.

DA CONTRAPARTIDA

Clausula Quinta – Pela Cessão de Uso do imóvel mencionado na Clausula primeira deste instrumento, a CESSIONÁRIA aceita franquear sem ônus para a CEDENTE, as dependências da Escola para atividades da Educação do Campo na modalidade da Educação de Jovens e Adultos – EJA, em horários vespertino e noturno e aos finais de semana para as atividades comunitárias de interesse da Comunidade, reservando-se, porém, as salas onde abrigam documentos de uso restrito da CESSIONÁRIA.

DAS BENFEITORIAS

Clausula Sexta – As benfeitorias realizadas no imóvel objeto do presente Termo Contratual, durante a sua vigência, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele pertencente, não podendo ser retiradas, nem dar motivos ao exercício do direito de retenção, salvo nos casos de rescisão antecipada por culpa da CEDENTE.

DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS

Clausulas Sétima – A CESSIONÁRIA pagará as taxas relativas a energia elétrica sobre o imóvel, correndo as suas expensas as despesas decorrentes de limpeza e conservação do imóvel, enquanto estiver no uso e gozo do mesmo.

DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES

Clausula Oitava – O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, através de Termos Aditivos; bem como rescindindo de comum acordo entre as partes; a qualquer tempo, por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito a parte inadimplente, com prova de recebimento.

DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO

Clausula Décima – Ocorrendo a hipótese de destruição total ou parcial do imóvel edificado, objeto do presente Contrato, será assegurado a CESSIONÁRIA, e se lhe convier, a continuidade do Contrato, pelo prazo que restar após a realização das obras de reconstrução, sem prejuízo do disposto na Clausula Terceira, deduzindo-se o período destinado a reconstrução ou reparos.

DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Clausula Décima Primeira – Os casos omissos ou excepcionais não previsto neste instrumento, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as Leis 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), especialmente nos seus artigos 579 a 584 e 8.666/93 e 8.883/94, posteriores alterações e demais normas regulamentares.

DA PUBLICAÇÃO

Clausula Décima Segunda – O presente Contrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou do Estado, correndo tal iniciativa por conta da PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/CESSIONÁRIA, conforme disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93.

DO FORO

Clausula Décima Terceira – Fica eleito o foro da Comarca de Poconé, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem deste Contrato e que não puderem ser decididas pelas via administrativa.

E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Contrato de Cessão de Uso Gratuito, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais.

Poconé- MT, 23 de Novembro de 2016

Nilce Mary Leite(Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé

Sebastião Messias da Costa

Presidente da Associação do PA Agroana Girau

Testemunhas:

1ª - Jorge Getúlio da Silva

CPF/ 781 671 241 - 34

2ª - Maria Rosa Rondon Monge dos Santos

CPF/ 110 141 561 - 49