LEI Nº 477/2016
29 de Dezembro de 2016
LEI Nº 477/2016
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do município de Alto Paraguai – Mato Grosso.
Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.
Art. 2° Os benefícios eventuais consistem em uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentados nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana, serão prestados aos cidadãos em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade e de calamidade pública.
§ 1º O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas;
§ 2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
§ 3º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza;
§ 4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz.
§ 5° Os benefícios eventuais não estão restritos a prestações únicas, caso de nascimento e morte, perdas e danos, mas devem incluir provisões preventivas em casos de calamidades e de outros agravos, e assim caracterizados:
a) Distributivos, gratuitos e não sujeitos a condicionalidades ou contrapartidas; b) Desfocalizado da indigência, da idade mínima de 60 anos e deficiências; c) Desburocratizados; d) Interpretados como direitos e terem divulgadas amplamente e periodicamente as condições e a oportunidade para acessá-los e usufruí-los; e) Desvinculados de testes e de meios ou comprovações rigorosa, complexas, constrangedoras.Art. 3º Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo Primeiro: Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como: acidentes, nascimentos, mortes, desempregos, enfermidades, calamidades, entre outros.
Parágrafo Segundo: Entende-se que as pessoas com menores rendimentos, dadas às condições de vida, são as mais afetadas, por contarem com menos possibilidades de enfrentamento a tais adversidades.
Art. 4º - O critério de renda mensal per capita para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente e que esteja regularmente cadastrado no Cadastro Único, devidamente comprovada pelo número de identificação social – NIS.
§ 1º - Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios o responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, poderá conceder o benefício mediante parecer social que justifique a concessão.
§ 2º - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de: I - Bens de consumo; II - em pecúnia.
Art. 5º Os benefícios eventuais podem ser destinados a todos os seguimentos sociais e a todos os tipos de carências desde que emergenciais.
Parágrafo Primeiro: As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu território ou na ausência deste, na Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1ºOestudo socioeconômico e o estudo social são instrumentos que auxiliam na concessão dos benefícios eventuais e devem ser realizados preferencialmente pelo assistente social.
Art. 6º São formas de benefícios eventuais:
I - auxílio natalidade;
II - auxílio funeral;
III - vulnerabilidade temporária;
IV - calamidade pública;
V- Outros benefícios eventuais poderão ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 7º O auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em pecúnia ou em bens materiais, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
§ 3º O benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até 90 dias após o nascimento.
§ 4º O auxílio natalidade deve ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§ 5º A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade.
Art. 8º O auxílio natalidade atenderá preferencialmente aos seguintes aspectos:
I - necessidades do nascituro ou recém-nascido;
II- apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
III- apoio à família no caso de morte da mãe.
§ 1ºSão documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
I – Se o benefício for solicitado antes do nascimento o responsável deverá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional;
II – Se for após o nascimento o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;
III – Comprovante de residência no nome da gestante ou de quem ela comprovadamente resida, desde que o comprovante de residência seja do próprio município;
IV – Comprovante de renda de todos os membros da unidade família;
V – Documentos pessoais;
VI – Número do NIS.
Art. 9° O auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social que poderá ser ofertado em bens e serviços destinados a reduzir vulnerabilidade provocada morte de membro da família.
Art. 10° O auxílio funeral atenderá preferencialmente:
§ 1º Custeio das despesas incluindo urna funerária, translado funerário, serviço assistencial, carro para cortejo, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º Custeio das necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros; e
§ 3º Ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
§ 4ºSão documentos necessários para requerer o auxílio funeral:
I – Atestado de óbito; II – Comprovante de residência no nome do falecido ou de quem ele comprovadamente residia (familiar, cuidador, instituição de longa permanência para idosos, etc), desde que o comprovante de residência seja do próprio município; III – Comprovante de renda de todos os membros da família; IV – Documentos pessoais do falecido e do requerente;
V – Número do NIS do requerente.
§ 5º O auxílio funeral será preferencialmente concedido em bens e serviços, uma vez que pressupõe a ausência de recursos financeiros para pagamento das despesas inerentes ao funeral, e neste caso deverá ser solicitado em até 3 (três) dias a partir da data do óbito.
Art. 11° O Município deve garantir a existência de unidade de atendimento com plantão 24 horas para o requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
§ 1º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade (Serviço de Acolhimento Institucional, Serviço de Acolhimento em República, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora), o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.
§ 2º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua a Secretaria de Assistência Social se responsabilizará pelas despesas recorrentes do auxílio funeral.
Art. 12º Os auxílios natalidade e funeral poderão ser pagos diretamente a empresa devidamente apta a prestar os serviços funerárias após processo licitatório.
Art. 13º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II- perdas: privação de bens e de segurança material; e
III- danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo Único: Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I- da falta de:
a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
II- da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III- da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV- de desastres e de calamidade pública; e
V- de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 14º Para o atendimento de vítimas de calamidade pública, o benefício eventual deve assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 8.742, de 1993.
§1º Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
2º Compreendem os benefícios de calamidade pública aqueles instituídos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que visem atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, os quais deverão estar de acordo com o art. 12.
Art. 15º Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo; II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
IV - avaliação técnica por parte do assistente social quanto às condições para o recebimento do benefício, conforme regulamentação municipal existente.
Art. 16º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização da aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, bem como a eficácia deste no município, propondo, sempre que necessário a revisão anual da regulamentação de concessão e valor dos mesmos.
Art. 17º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.
Art. 18º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 39/2010.
Art. 19º A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na lei orçamentária do Município dar-se-á no prazo de até doze meses e sua implementação até vinte e quatro meses, a contar da data da publicação.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, aos 28 de dezembro de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal