PORTARIA Nº 028/2016

“Dispõe sobre o Revisão da Renumeração de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Nova Nazaré –MT, e da outras providencias”.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, Senhor ADEMAR MATIAS DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas.

Considerando a necessidade legal dos servidores, conforme a Lei Complementar nº 069 de 26 de dezembro de 2016.

ARTIGO 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal Autorizado a efetuar atualização de 18% (dezoito por cento) sobre a remuneração dos servidores Efetivos da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, constante na Lei nº 037/20 de dezembro de 2010, Plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da câmara Municipal de Nova Nazaré-MT..

ARTIGO 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2.016.

Sala da Presidência, aos 28 dias do mês de Dezembro de 2016.

ADEMAR MATIAS DOS REIS

PRESIDENTE