PORTARIA Nº 12.250 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.016.
29 de Dezembro de 2016
PORTARIA Nº 12.250 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre demissão do Quadro de Provimento Efetivo o servidor que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Processo Administrativo, referente à Portaria nº 11.538, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos;
Considerando o Relatório final conclusivo manifestando no sentido de que houve abandono de emprego com infringência no Art. 149, inciso II, da Lei Complementar nº 03/1991;
Considerando o princípio do interesse público e da Administração Pública, que devem ser observados com rigor e determinação, afim de que o dever de bem servir a coletividade seja plenamente alcançado,
R e s o l v e:
Art. 1º – Demitir, com base no Art. 149, inciso II, da Lei Complementar nº 03, de 04/12/1991, o servidor PEDRO AUGUSTO ERTHAL DE ARRUDA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Assistente Administrativo.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 26 de dezembro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal