PORTARIA Nº 12.246 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.016.
29 de Dezembro de 2016
PORTARIA Nº 12.246 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e, Considerando a determinação constante no item 3 – REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, do julgamento das Contas Anuais de Gestão do exercício de 2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE, a fim de que seja instaurado Processo Administrativo Disciplinar onde deve ser investigado qual a postura comportamental adotada pelo Gestor, de forma a saber a boa ou má-fé e imputação consequente do dever de reparação do Erário, solidária com os demais responsáveis, no que pertine ao controle de jornada diária de serviço do ex-servidor Sr. Antônio Alves dos Santos, pois, no caso em tela, além da incompatibilidade de cargos constatada, depreende-se dos autos que o servidor realizou, durante o lapso da acumulação indevida, carga horária sobrehumana de 74 horas semanais, compreendidas em 30 horas de serviços exercidos na Secretaria de Estado de Educação e 44 horas em regime de dedicação exclusiva, exercidas na Prefeitura Municipal de Barra do Garças,R e s o l v e:
Art. 1º – Designar os servidores municipais Adv. ANDREA CAROLINA COELHO MAGRINI, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para, em Comissão, e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo disciplinar, para apurar os fatos supra noticiados.
Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 26 de dezembro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal