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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.246 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.016.

“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e, Considerando a determinação constante no item 3 – REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, do julgamento das Contas Anuais de Gestão do exercício de 2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE, a fim de que seja instaurado Processo Administrativo Disciplinar onde deve ser investigado qual a postura comportamental adotada pelo Gestor, de forma a saber a boa ou má-fé e imputação consequente do dever de reparação do Erário, solidária com os demais responsáveis, no que pertine ao controle de jornada diária de serviço do ex-servidor Sr. Antônio Alves dos Santos, pois, no caso em tela, além da incompatibilidade de cargos constatada, depreende-se dos autos que o servidor realizou, durante o lapso da acumulação indevida, carga horária sobrehumana de 74 horas semanais, compreendidas em 30 horas de serviços exercidos na Secretaria de Estado de Educação e 44 horas em regime de dedicação exclusiva, exercidas na Prefeitura Municipal de Barra do Garças,

R e s o l v e:

Art. 1º – Designar os servidores municipais Adv. ANDREA CAROLINA COELHO MAGRINI, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para, em Comissão, e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo disciplinar, para apurar os fatos supra noticiados.

Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 26 de dezembro de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal