PORTARIA Nº 12.247 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
29 de Dezembro de 2016
PORTARIA Nº 12.247 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o que prevê o Decreto-Lei nº 200/1967 em seu artigo 84, sobre a responsabilidade do gestor ao tomar ciência de possíveis irregularidades;
CONSIDERANDO também as cominações legais trazidas no artigo 11 da Lei nº 8429/92;
CONSIDERANDO a determinação constante no julgamento das Contas Anuais de Gestão do exercício de 2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE “item 21 – KB 99. Pessoal_Grave_99, Pagamentos de servidores nomeados e empossados na Administração Pública Municipal que somaram R$ 539.754,40. Sendo que tais servidores não prestaram serviços à Prefeitura, (Achado nº 33)”, para a apuração de todos os fatos e, se for o caso, consequente identificação dos responsáveis, com vistas à aplicação das sanções, a quantificação do dano, a reposição ao erário municipal dos valores indevidamente pagos.
Considerando por fim, as normas vigentes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que preveem sobre a Tomada de Contas Especial, dentre elas a Lei Complementar nº 296/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), em seu artigo 13 e o Regimento Interno, em seu artigo 156.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar os fatos supra noticiados.
Art. 2º. Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a comissão que irá realizar a apuração objeto da presente Tomada de Contas Especial, a ser presidida pela Procuradora Municipal, Dra. POLLYANA MACHADO DE MORAES VARJÃO e pelos demais membros:
I – NELSON ALVES DOS SANTOS, Membro, servidor efetivo;
II – GISLAYNE GOMES GUIMARÃES, Membro, servidora efetiva;
III – LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS, Membro, servidora efetiva.
Art. 3º. Designar os servidores a seguir elencados, para atuarem como “equipe de apoio técnico” da comissão designada no Art. 1º desta Portaria.
I – ANDREA CAROLINA COELHO MAGRINI, Advogada;
II – TÂNIA DE FÁTIMA FANTE CRUZ, Advogada.
Art. 4º. A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho de suas funções.
Art. 5º. Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras e conforme deliberação do(a) Presidente.
Art. 6º. Fica concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do ciente dos servidores designados, para conclusão dos trabalhos e apresentação do competente relatório.
Art. 7º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 26 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal