NOTIFICAÇÃO nº 01/2016
29 de Dezembro de 2016
Referente: Execução do Contrato n.º 027/2016. –“Contrataçãode empresa especializada para conclusão da execução de Obra da Escola Espaço
Educativo Infantil Proinfância Creche do Bairro Zé Araçá, com área de
administração, serviço, creche I, creche II, creche III, multiuso, pátio/refeitório,
Anfiteatro e outros”
Interessados: C.R.G CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP
CNPJ n°.14.936.115/0001-05
Objeto:Desabamento de Parte do Muro
NOTIFICAMOS a empresa C.R. G CONSTRUÇÕES EIRELI - EPPCNPJ n°.14.936.115/0001-05pelo descumprimento do contrato nº 027/2016 de 30 de Maio de 2016, celebrado entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município Acordado através do contrato nº027/2016 de 30 de Maio de 2016, em virtude dos serviços do muro não estar sendo executado de acordo com o legal e contratado, ocasionando queda de parte do muro, inclusive podendo ocorrer novos desabamentos colocando em risco os transeuntes que por ali trafegam.
Diante do exposto, e considerando a execução da obra, que não estão sendo executada de acordo com os Projetos ajustados e contratados, fica a Empresa C.R. G CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP CNPJ n°.14.936.115/0001-05, notificada paraapresentar:
A) Solução através de projeto Assinado pelo responsável técnico, autor do projetopara garantir a segurança do restante do muro construído e Reconstrução da parte do muro que desabou; B) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do Referido Projeto; C) Termo de Responsabilidade Técnica pela solidez da obra diante da execução estrutural do muro de forma divergente do projeto; D) Apresentar ART do Responsável Técnico pela Execução da Obra.De acordo com o contrato:
15- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a)Prestar os serviços, objeto do presente Contrato, com absoluta diligência e
Perfeição;
b) A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou
substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, objeto deste instrumento contratual;
c) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato;
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (BRASIL, LEI FEDERAL 8666/93)
Vale ressaltar que, o descumprimento desta advertência, conforme item 11 do contrato n.º 027/2016 poderá causar a contratada as seguintes penalidades.
11- DAS PENALIDADES
11.1-PeloINADIMPLEMENTO TOTAL ou PARCIAL do presente Contrato ficará aCONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:
11.1.1- Advertência;
11.1.2-Multas;
11.1.3-Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.
11.1.4-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Contratante.
A presente notificação deverá ser atendida no prazo máximo de 10 (Dez) dias, sob pena de Reconstrução total do muro e rescisão contratual.
“Desta forma, as próximas Liberações de Recursos Financeiros ficam condicionadas as soluções dos problemas apontados acima.”
Jaciara-MT, 26 de Dezembro 2016.
Amarildo Ticianel
ENGENHEIRO CIVIL