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Pref. Jaciara

Lei nº 1.733 de 23 de dezembro de 2016.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR GASPAR DE LIMA, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Jaciara para o exercício financeiro do ano 2017, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das dotações e discriminativo das receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a receita bruta em R$ 73.565.818,93(setenta e três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e três centavos), deduzidas as contribuições para formação do FUNDEB, no valor de (R$ 5.894.867,07) (cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sete centavos), dedução da receita tributária (R$ 374.528,60), dedução da receita patrimonial (R$ 120.149,88), ficando a receita total líquida estimada em R$ 67.176.273,38 (sessenta e sete milhões, cento e setenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), destinado a administração direta o montante de R$ 60.494.653,38 (sessenta milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos) e a administração indireta o valor de R$ 6.681.620,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta e um mil e seiscentos e vinte reais).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes, transferências intergovernamentais e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

a)

RECEITA CONSOLIDADA

1

Receitas Correntes

65.326.273,38

1.1

Receitas Tributárias

10.372.877,86

1.2

Receita de Contribuições

3.269.100,00

1.3

Receita Patrimonial

2.242.899,88

1.4

Receita de Serviços

3.204.159.91

1.5

Transferências Correntes

48.689.316,24

1.6

Outras Receitas Correntes

1.243.345,04

1.7

Receitas Correntes Intra - Orçamentária

2.694.120,00

1.8

Dedução p/ Formação do FUNDEB

(5.894.867,07)

1.9

Dedução da Receita Tributária

(374.528,60)

1.10

Dedução da Receita Patrimonial

(120.149,88)

2

Receitas de Capital

1.850.000,00

2.1

Alienação de Bens

50.000,00

2.2

Transferência de Capital

470.000,00

2.3

Transferência de Convênios

1.330.000,00

TOTAL GERAL

67.176.273,38

a)

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1

Receitas Correntes

58.644.653,38

1.1

Receitas Tributárias

10.372.877,86

1.2

Receita de Contribuições

1.145.000,00

1.3

Receita Patrimonial

459.000,00

1.4

Receita de Serviços

3.204.159,91

1.5

Transferências Correntes

48.689.316,24

1.6

Outras Receitas Correntes

1.043.695,04

1.7

Dedução p/ Formação do FUNDEB

(5.894.867,07)

1.8

Dedução da Receita Tributária

(374.528,60)

2

Receitas de Capital

1.850.000,00

2.1

Alienação de Bens

50.000,00

2.2

Transferência de Capital

470.000,00

2.3

Transferência de Convênios

1.330.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

60.494.653,38

b)

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1

Receitas Correntes

6.681.620,00

1.1

Receita de Contribuições

2.124.100,00

1.2

Receita Patrimonial

1.783.899,88

1.3

Outras Receitas Correntes

199.650,00

1.4

Receitas Correntes Intra - Orçamentária

2.534.400,00

1.5

Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

159.720,00

1.6

Dedução da Receita Patrimonial

(120.149,88)

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

6.681.620,00

TOTAL GERAL

67.176.273,38

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:

I -

Categoria Econômica

Consolidado

3

Despesas Correntes

62.020.397,26

4

Despesa de Capital

3.879.098,92

9

Reserva Legal RPPS

661.507,00

9

Reserva de Contingência

615.270,20

TOTAL

67.176.273,38

Executivo

3

Despesas Correntes

53.601.869,26

4

Despesa de Capital

3.617.513,92

9

Reserva de Contingência

615.270,20

TOTAL

57.834.653,38

Legislativo

3

Despesas Correntes

2.500.000,00

4

Despesa de Capital

160.000,00

TOTAL

2.660.000,00

Administração Indireta

3

Despesas Correntes

5.918.528,00

4

Despesa de Capital

101.585,00

9

Reserva Legal RPPS

661.507,00

TOTAL

6.681.620,00

II-

Grupo de Natureza

Consolidado

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

39.665,538, 03

3.2

Juros e Encargos da Dívida

113.000,00

3.3

Outras Despesas Correntes

22.241.859,23

4.4

Investimentos

3.034.185,00

4.6

Amortização da Dívida

844.913,92

9.9

Reserva Legal RPPS

661.507,00

9.9

Reserva de Contingência

615.270,20

TOTAL GERAL

67.176.273,38

Administração Direta

Executivo

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

32.132.510,03

3.2

Juros e Encargos da Dívida

113.000,00

3.3

Outras Despesas Correntes

21.356.359,23

4.4

Investimentos

2.772.600,00

4.6

Amortização da Dívida

844.913,92

9.9

Reserva de Contingência

615.270,20

TOTAL GERAL

57.834.653,38

Legislativo

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

1.862.000,00

3.3

Outras Despesas Correntes

638.000,00

4.4

Investimentos

160.000,00

TOTAL GERAL

2.660.000,00

Administração Indireta

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

5.671.028,00

3.3

Outras Despesas Correntes

247.500,00

4.4

Investimentos

101.585,00

9.9

Reserva Legal

661.507,00

TOTAL GERAL

6.681.620,00

III-

Despesas por Órgãos do Governo

01

Gabinete do Prefeito

2.257.462,94

02

Secretaria Municipal de Planejamento,Desenv Econ, Ind Com

1.022.600,00

03

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

4.886.729,44

04

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

18.742.914,46

05

Secretaria Municipal de Governo

403.000,00

06

Secretaria Municipal de Infra-estrutura

10.060.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

16.834.245,40

08

Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

644.418,17

09

Secretaria Municipal de Assistência Social

2.368.012,77

10

Reserva de Contingência

615.270,20

11

Prev - Jaci

6.681.620,00

12

Câmara Municipal

2.660.000,00

TOTAL GERAL

67.176.273,38

IV-

Despesa por Função

01

Legislativa

2.660.000,00

04

Administrativa

7.108.383,46

06

Segurança Pública

10.000,00

08

Assistência Social

2.167.651,56

09

Previdência Social

5.319.311,80

10

Saúde

16.829.245,40

11

Trabalho

97.645,82

12

Educação

17.568.714,46

13

Cultura

359.900,00

14

Direitos da Cidadania

60.100,00

15

Urbanismo

5.236.100,00

16

Habitação

100.715,39

17

Saneamento

2.587.900,00

18

Gestão Ambiental

135.494,62

20

Agricultura

328.923,55

23

Comércio e Serviços

180.100,00

26

Transporte

2.236.000,00

27

Desporto e Lazer

554.500,00

28

Encargos Especiais

2.358.810,12

99

Reserva de Contingência

1.276.777,20

TOTAL GERAL

67.176.273,38

V-

Despesa por Subfunção

031

Ação Legislativa

2.660,000, 00

121

Planejamento e Orçamento

1.035.500,00

122

Administração Geral

6.138.748,75

124

Controle Interno

196.243,06

128

Formação de Recursos Humanos

46.000,00

182

Defesa Civil

10.000,00

241

Assistência ao Idoso

98.992,28

242

Assistência ao Portador de Deficiência

24.836,56

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

518.674,74

244

Assistência Comunitária

1.516.147,98

272

Previdência do Regime Estatutário

5.319.311,80

301

Atenção Básica

6.490.738,21

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

8.365.888,88

303

Suporte Profilático e Terapêutico

529.325,28

304

Vigilância Sanitária

255.361,76

305

Vigilância Epidemiológica

516.205,91

306

Alimentação e Nutrição

470.820,00

333

Empregabilidade

96.645,82

361

Ensino Fundamental

10.325.900,89

365

Educação Infantil

6.470.527,29

367

Educação Especial

171.283,56

392

Difusão Cultural

358.900,00

422

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

60.100,00

451

Infra-estrutura Urbana

846.300,00

452

Serviços Urbanos

4.384.700,00

482

Habitação Urbana

99.715,39

512

Saneamento Básico Urbano

2.586.900,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

114.294,62

542

Controle Ambiental

20.200,00

601

Promoção da Produção Vegetal

200,00

602

Promoção da Produção Animal

10.400,00

605

Abastecimento

301.723,55

606

Extensão Rural

15.600,00

695

Turismo

179.000,00

782

Transporte Rodoviário

2.235.000,00

811

Desporto de Rendimento

200,00

812

Desporto Comunitário

553.300,00

843

Serviço da Dívida Interna

978.993,92

846

Outros Encargos Especiais

1.379.816,20

999

Reserva de Contingência

1.276.777,20

TOTAL GERAL

67.176.273,38

VI-

Despesa por Programa do Governo

0001

Ação Legislativa

2.660,000, 00

0002

Ação Administrativa

2.703.462,94

0003

Gestão Pública Responsável

4.822.729,44

0004

Desenvolvimento de Recursos Humanos

46.000,00

0006

Desenvolvimento do Turismo em Jaciara

179.000,00

0007

Agricultura Sustentável

327.923,55

0008

Preservação Ambiental

134.494,62

0009

Gestão Eficiente do SUS

669.725,36

0010

Programa de Atenção Básica

6.490.738,21

0011

Programa de Média e Alta Complexidade Assistencial

8.365.888,88

0012

Assistência Farmacêutica

529.325,28

0013

Vigilância em Saúde

771.567,67

0014

Esporte e Ação

553.500,00

0015

Manutenção e Desenvolv. da Educação Fundamental

7.654.554,65

0016

Desenvolvimento Cultural

358.900,00

0017

Gestão Pública do Desenvolvimento Urbano

5.692.600,00

0018

Jaciara Pavimentada

771.200,00

0020

Gestão da Política de Desenvolvimento Viário

830.000,00

0021

Gestão de Recursos Hídricos

2.586.900,00

0022

Trânsito Seguro

172.300,00

0023

Morar Bem - Programa de Habitação de Interesse Social

99.715,39

0024

Gestão da Política de Assistência Social

607.251,44

0025

Segurança Comunitária

10.000,00

0026

Gestão Política do Prev - Jaci

6.020.113,00

0027

Alimentação Escolar

834.002,72

0028

Planejamento com Responsabilidade e Transparência

1.020.600,00

0029

Educação Infantil - UMEI

6.470.527,29

0030

Programa Transporte Escolar

2.691.146,24

0032

Gestão Social da Proteção Básica

914.426,92

0033

Gestão Social da Proteção Especializada

739.619,02

0034

Educação Especial

171.283,56

0999

Reserva de Contingência

1.276.777,20

TOTAL GERAL

67.176.273,38

Art. 4º O Orçamento da Autarquia Previdenciária Municipal será aberto por Decretos do Executivo Municipal.

Art. 5º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 24.316.208,76 (vinte e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e oito reais e setenta e seis centavos) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:

Órgão

Descrição

Valor

08

Secretaria Municipal de Saúde

16.829.245,40

10

Secretaria Municipal de Assistência Social

2.167.651,56

21

PrevJaci - RPPS – Previdência Social

5.319.311,80

TOTAL

24.316.208,76

I-

Categoria Econômica

Consolidado

3

Despesas Correntes

23.458.108,76

4

Despesas de Capital

858.100,00

TOTAL

24.316.208,76

II-

Grupo de Natureza

Consolidado

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

18.271.307,57

3.3

Outras Despesas Correntes

5.186.801,19

4.4

Investimentos

858.100,00

TOTAL

24.316.208,76

III-

Despesas por Órgão do Governo

08

Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente

16.829.245,40

10

Secretaria Municipal de Assistência Social

2.167.651,56

21

Previ - Jaci - Fundo Municipal do Servidor Municipal

5.319.311,80

TOTAL

24.316.208,76

Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.

Art. 7º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA.

EM, 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

ADEMIR GASPAR DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com

afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ADEMIR GASPAR DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL