DECRETO Nº 1.058, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
29 de Dezembro de 2016
Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar do Exercício de 2014 e dá outras providencias.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e das normativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso;
D E C R E T A:
Art. 1º - Por força do presente decreto, fica cancelado o empenho de Restos a Pagar, do Exercício de 2014, no montante de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais), abaixo discriminado:
| Nº Empenho | Credor | Valor | Motivo |
| 1526/2014 | GEOMAPAS – GEOPROCESSAMENTO LTDA. | 4.980,00 | Revogação da nota de empenho referente a serviços de geoprocessamento com imagem de satélite Landsat-8 para elaboração de mapa imagem do Município de União do Sul. Trata-se de revogação amigável entre as partes pelo fato de o serviço não ter sido prestado. |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 28 de dezembro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal