LEI Nº 3.809 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. Projeto de Lei nº 087/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
29 de Dezembro de 2016
LEI Nº 3.809 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. Projeto de Lei nº 087/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Autoriza que a cobrança das tarifas aeroportuárias arrecadadas sejam revertidas ao Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada que a cobrança das tarifas aeroportuárias devidamente arrecadadas sejam revertidas ao Fundo Municipal de Turismo de Barra do Garças – FUMTUR.
Parágrafo Único – Os valores arrecadados revertidos ao Fundo Municipal serão aplicados exclusivamente para ações indispensáveis ao desenvolvimento e funcionamento do Aeroporto Municipal de Barra do Garças-MT.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do ano de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 28 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal