LEI Nº 3.805 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
29 de Dezembro de 2016
LEI Nº 3.805 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei nº 063/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, e em regime de urgência, o seguinte pessoal, que fica, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica na Secretaria Municipal de Saúde:
- 55 (cinquenta e cinco) Médicos Clinico Geral;
- 02 (dois) Médico Pediatra;
- 02 (dois) Médico Ortopedista;
-03 (três) Médico Psiquiatra;
- 03 (três) Médico Ultrasonografista;
- 03 (três) Médico Ginecologista;
- 01 (um) Médico Neurologista;
- 02 (dois) Médico Radiologista;
- 01 (um) Médico Gineco/Obstetra;
- 02 (dois) Médico Urologista;
- 01 (um) Médico Otorrinolaringologista;
- 03 (três) Médico Cardiologista;
- 01 (um) Médico Regulador;
- 01 (um) Médico do Trabalho;
- 01 (um) Médico Autorizador do INA;
- 01 (um) Médico P/ BARRA PREVI;
- 05 (cinco) Odontólogo;
- 18 (dezoito) Enfermeiro;
- 02 (dois) Assistente Social;
- 116 (cento e dezesseis) Técnico de Enfermagem;
- 04 (quatro) Técnico de Radiologia;
- 01 (um) Técnico em Tomografia;
- 01 (um) Tecnólogo de Informação da SMS;
- 21 (vinte e um) Fisioterapeuta;
- 06 (seis) Fonoaudiólogo;
- 02 (dois) Bioquímico;
- 01 (um) Bioquímico com especialidade em exames citológicos;
- 03 (três) Farmacêutico;
- 36 (trinta e seis) Assistente Administrativo;
- 10 (dez) Auxiliar de Consultório Dentário;
- 07 (sete) Auxiliar de Laboratório;
- 04 (quatro) Auxiliar de Farmácia;
- 09 (nove) Maqueiro;
- 04 (quatro) Vigias;
- 02 (dois) Cozinheiro;
- 03 (três) Auxiliar de Cozinha;
- 01 (um) Copeira;
- 05 (cinco) Recepcionista;
- 01 (um) Engenheiro de Alimentos;
- 06 (seis) Fiscal de Vigilância Sanitária;
- 05 (cinco) Motorista;
- 05 (cinco) Nutricionista;
- 06 (seis) Psicólogo;
- 04 (quatro) Terapeuta Ocupacional;
- 01 (um) Coordenador do Programa Melhor em Casa.
Art. 2º - O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2017.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentáriaprópria do ano de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, 28 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal