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Pref. Juara

PORTARIA GP/Nº637/2016.

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Processo Administrativo e dá outras providencias.

EDSON MIGUEL PIOVESAN, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando o disposto nos Artigos 227, 228 e 229, da Lei Complementar Nº. 028 de 26 de Dezembro de 2007 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

Considerando o documento protocolado junto a SAD sob o nº 21.017/2016 de 23/11/2016, bem como, Ofício nº. 709/2016/SMS/GS de 25/11/2016 e documento protocolado sob o nº 21.179 de 25/11/2016;

RESOLVE:

Art. 1º- Designar: o senhor Glalber Candido de Almeida, brasileiro, maior, efetivo no cargo de Especialista Saúde/Farmacêutico, o senhor, Almir Rogério dos Santos, brasileiro, maior, efetivo no cargo de Enfermeiro e a senhora Patrícia dos Santos Faria de Brito, brasileira, maior, efetivo no cargo de Técnico Saúde, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, ante as formalidades apresentadas, considerando a desobediência dos deveres previstos no Art. 200, inciso III, IV, V, IX, X e desrespeito ao Art. 201, inciso I, IV, XV da Lei Complementar nº. 28/2007, supostamente cometidos pela servidora GLEICE MARA FEO DE OLIVEIRA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 06 de dezembro de 2016.

QUEILA CARMO EDSON MIGUEL PIOVESAN

Secretária Mun. Administração Prefeito do Município

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