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Pref. Nova Marilândia

DECISÃO ADMINISTRATIVA – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01/2016

ASSUNTO: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E A EMPRESA A EMPRESA UNIÃO AVÍCOLA, AGROINDUSTRIAL LTDA CNPJ DE N.º 07.750.075/0001-39

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÃNDIA, neste ato representada pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL WENER KLESLEY DOS SANTOS, em razão de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS apresentado pelo setor de patrimônio, e abertura de processo administrativo para apurar supostas irregularidades no processo de DAÇÃO E PAGAMENTO n.º 01/2013, vêm por meio deste decidir após manifestação de defesa nos seguintes termos:

I – Que se faça a rescisão do contrato de dação e pagamento 01/2014;

II – Conste na rescisão os valores auferidos por meio do encontro de contas como débitos a serem pagos pela empresa indiciada;

III – Que os mesmos passem a constar como dívida ativa, caso não sejam pagos;

IV - Que o processo siga o seu curso cumprindo as decisões já proferidas:

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Nova Marilãndia, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2016.

_________________________________________________________________WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA