DECISÃO ADMINISTRATIVA – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01/2016 ASSUNTO: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA
29 de Dezembro de 2016
DECISÃO ADMINISTRATIVA – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01/2016
ASSUNTO: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E A EMPRESA A EMPRESA UNIÃO AVÍCOLA, AGROINDUSTRIAL LTDA CNPJ DE N.º 07.750.075/0001-39
O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÃNDIA, neste ato representada pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL WENER KLESLEY DOS SANTOS, em razão de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS apresentado pelo setor de patrimônio, e abertura de processo administrativo para apurar supostas irregularidades no processo de DAÇÃO E PAGAMENTO n.º 01/2013, vêm por meio deste decidir após manifestação de defesa nos seguintes termos:
I – Que se faça a rescisão do contrato de dação e pagamento 01/2014;
II – Conste na rescisão os valores auferidos por meio do encontro de contas como débitos a serem pagos pela empresa indiciada;
III – Que os mesmos passem a constar como dívida ativa, caso não sejam pagos;
IV - Que o processo siga o seu curso cumprindo as decisões já proferidas:
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Nova Marilãndia, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2016.
_________________________________________________________________WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA