LEI COMPLEMENTAR Nº 206 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
29 de Dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 206 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei Complementar nº 008/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre revogação de dispositivo de Lei Complementar, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada o artigo 168-A da Lei Complementar nº 045, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a taxa de prevenção e combate a incêndios, incidindo sobre todos os imóveis urbanos, edificados, sendo lançada anualmente em conjunto com o IPTU.
Art. 2° - Havendo saldo existente em razão da taxa de prevenção e combate a incêndios destinada ao Funrebom, deverá obrigatoriamente ser revestido para melhorias no Trânsito do Município de Barra do Garças-MT.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.709, de 11 de maio de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 28 de dezembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal