Assunto: Inaplicabilidade da Lei Municipal nº 2.140/2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à empresa FEMAG HOTÉIS LTDA – EP e do Decreto Regulamentar nº 235/2015 que Dispõe sobre o prazo de incentivo de que trata a Lei nº 2140/2015, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências, sugerida no curso do Processo nº 2.636-0/2015 e 1.554-7/2015 – TCE/MT.

Relatório

Fora apontada pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso irregularidade cogente à concessão de isenção tributária (IPTU e ISSQN) para empresa privada no ramo da hotelaria, pelo prazo de 06 (seis) anos, a qual fora formalizada pelo Município via edição da Lei nº 2.140/2015 e do Decreto Regulamentar nº. 235/2015, oportunidade em que o relator do Processo de Contas Anuais de Gestão, exercício 2015, nº 2.636-0/2015, Conselheiro José Carlos Novelli, declarou inaplicável parte da legislação concessiva, orientando pela anulação de ofício da isenção diante da hipótese do não cumprimento das condições legais estabelecidas por parte do beneficiário da isenção.

A inconstitucionalidade formal da Lei baila sob a não observância do limite definido para alíquota mínima do tributo, estabelecido pelo art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que assim disciplina a matéria:

Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do §3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

I – terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002);

II – não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002). (Grifou-se).

A Resolução de Consulta nº. 20/2015 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, também não foi observada, in verbis:

Tributação. Incentivos ou benefícios fiscais. Renúncia de receitas. 1. A concessão, ampliação ou renovação de incentivos ou benefícios fiscais, dos quais decorram renúncia de receitas, devem obediência às seguintes regras: a) concessão por meio de lei formal específica, que deve estabelecer as condições e os requisitos exigidos para o deferimento do benefício, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de duração do benefício (artigo 150, §6º, da CF/88); b) apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14, caput, da LRF); c) atender às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considerando o respectivo impacto orçamentário financeiro na elaboração do Anexo de Metas Fiscais (artigo 14, caput, c/c o artigo 4º, §§ 1º e 2º, V, da LRF); e, d) atendimento a uma das seguintes condições: d.1) demonstração de que a renúncia de receitas foi considerada na estimativa de receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias (artigo 14, I, da LRF); ou, d.2) a adoção de medidas de compensação para a renúncia de receita, por meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, vigorando os respectivos incentivos ou benefícios fiscais somente a partir de quando implementadas essas medidas de compensação (artigo 14, II, c/c o § 2º, da LRF). 2. Atingidos os limites de renúncia de receitas fixados na LDO e na LOA para um exercício financeiro em curso, estes não poderão ser ampliados dentro desse mesmo exercício, tendo em vista que não é possível modificar a estimativa de receitas já prevista em lei orçamentária vigente e que a implementação da condição alternativa prevista no inciso II do artigo 14 da LRF submete-se ao princípio constitucional da anterioridade da lei tributária consignado no artigo 150, III, “b”, da CF/88. 3. Havendo a revogação de uma lei ou ato de concessão de incentivos fiscais, cujos efeitos já foram considerados no Anexo de Metas Fiscais da LDO e na estimativa de receitas da LOA do exercício financeiro em curso, os limites de renúncia fiscal correspondentes poderão ser aproveitados para dar suporte a outra lei ou ato concessivo de incentivos fiscais, desde que: a) os novos incentivos ou benefícios fiscais se refiram à mesma espécie tributária daqueles revogados; e, b) sejam limitados ao saldo remanescente previsto na LDO e na LOA correspondente aos incentivos fiscais revogados. (Grifou-se).

Sendo assim, não se pode olvidar que o intuito da supramencionada norma acoberta a tutela de vários princípios basilares da atividade administrativa financeira, direcionando os Administradores à adoção de um modelo gerencial de Administração Pública, que não prioriza apenas um controle de resultados, mas, principalmente, uma ação planejada da gestão, de modo a preservar o equilíbrio orçamentário das contas públicas e a responsabilidade na gestão fiscal (Art. 1º, §1º e art. 11 da LRF12).

Não bastasse a irregularidade que envolta a Lei em comenta, a empresa FEMAG HOTEIS LTDA – EPP, franquia da rede IBIS Hotéis, então beneficiária do incentivo tributário, deixou de cumprir a imposição do art. 3º da Lei nº 2140/2015, ou seja, geração de um mínimo de 40 (quarenta) empregos diretos e indiretos, tendo sido encaminhado ao TCE/MT documentação concernente à comprovação de apenas 25 (vinte e cinco) empregos como contraprestação do gozo das isenções, o que por si só, justifica a cassação do aludido benefício tributário.

É sabido que na Administração Pública a sua atividade esta vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, a administração pública só pode fazer o que a lei expressamente permite, podendo ocorrer vícios nos atos administrativos que levam a revisão do feito em busca de um aperfeiçoamento com base no princípio da legalidade e interesse público.

Exatamente em exercício do poder/dever da autotutela o Município de Sinop encaminhou à Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 083/2016 que visava à revogação da Lei nº 2140/2015, de 23 de junho de 2015.

Durante o curso da 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sinop, do dia 12/12/2016, em discussão do projeto, o termo que visava à revogação da lei viciosa fora reprovado pelos parlamentares, fator que não impede a cassação do incentivo tributário, já que a Administração Pública está amparada pela legislação infraconstitucional, decisão do Tribunal de Contas do Estado e pela própria Lei Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico.

Decisão

Pois bem, considerando a necessária invalidação do ato tido como inconstitucional pela Corte de Contas, além da necessária melhoria da arrecadação de Receita Corrente Líquida para promoção do equilíbrio das contas públicas para o próximo exercício, bem como, não cumprimento da condicionante do art. 3º da Lei Municipal nº 2140/2015, com amparo no art. 71 da LOM, decisão proferida no acórdão nº 570/2016 – TP, visando à segurança jurídica, cumprimento dos princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo a legalidade e impessoalidade,DETERMINO a revogação do Decreto nº 235/2015, bem como, que a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, via Departamento de Tributação e Cadastro Imobiliário se abstenha de conceder incentivo na forma de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel objeto do investimento e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à empresa FEMAG HOTEIS LTDA – EPP, franquia da rede IBIS Hotéis, devidamente inscrita no CNPJ n° 04.050.579/0001-58 e com Inscrição Estadual n° 13.209.539- 4, localizada na Avenida dos Jacarandás, n° 4120, Centro, Sinop - MT.

Notifique-se a beneficiária, nos precisos termos do art. 16 da Lei nº 930/2006.

Sinop – MT, 28 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL