LEI N.° 1.692/2016 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
29 de Dezembro de 2016
LEI N.° 1.692/2016 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
ALTERA O INCISO II DO ART. 5.° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.676 DE 20 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Interventor Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, CIRO RODOLPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA GONÇALVES, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° - O inciso II do Artigo 5.° da Lei Municipal n.° 1.676 de 20 de maio de 2016, passa a ter a seguinte redação:
II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 45,00% (quarenta e cinco por cento), das dotações do orçamento da receita, nos termos do artigo 7 inciso I e artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca em Chapada dos Guimarães, 22 de dezembro de 2016.
CIRO RODOLPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA GONÇALVES
Interventor do Município de Chapada dos Guimarães
Decreto nº 770/2016 de 16/12/2016
DOE. de 16/12/2016