LEI 1.694/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
29 de Dezembro de 2016
LEI 1.694/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Que estima a Receita e fixa a despesa do Município, Estado Mato Grosso para o exercício Financeiro de 2017.
CIRO RODOLPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA GONÇALVES, Interventor Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e um sancionou a seguinte Lei:
Art.1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017 que estima a receita e fixa a despesa em R$54.823.265,00 (Cinquenta e Quatro Milhões Oitocentos e Vinte Três e Duzentos e Sessenta e Cinco Mil) que será executado por Modalidade de Aplicação conforme Resolução n° 15/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso discriminadas pelos anexos integrantes desta lei.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 da Lei 4.320/64 assim discriminadas:
| 1 - RECEITA DO TESOURO | |
| RECEITAS CORRENTES | 59.487.632,00 |
| RECEITA TRIBUTÁRIA | 4.540.000,00 |
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 1.801.000,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 570.200,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 3.083.265,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 40.950.000,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.401.200,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 3.790.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 2.790.000,00 |
| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 1.000.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 2.173.432,76 |
| RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES | 2.074.762,76 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMEN | 98.670,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA | -4.664.367,24 |
| DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES | -4.186.000,00 |
| DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES | -478.367,24 |
3 - TOTAL GERAL 54.823.265,00
Art.3º - A Despesa será realizada segundo a classificação funcional programática, discriminada como segue:
1 - DESPESAS POR FUNÇÃO
| LEGISLATIVA | 1.996.500,00 | 3,64 % |
| ADMINISTRAÇÃO | 8.027.765,00 | 14,64 % |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2.870.000,00 | 5,24 % |
| PREVIDÊNCIA MUNICIPAL | 3.813.200,00 | 6,96 % |
| SAÚDE | 10.000.000,00 | 18,24 % |
| EDUCAÇÃO | 19.550.000,00 | 35,66 % |
| CULTURA | 170.000,00 | 0,31 % |
| URBANISMO | 1.860.000,00 | 3,39 % |
| SANEAMENTO | 3.000.000,00 | 5,47 % |
| GESTÃO AMBIENTAL | 125.000,00 | 0,23 % |
| AGRICULTURA | 800.000,00 | 1,46 % |
| ENERGIA | 80.000,00 | 0,15 % |
| TRANSPORTE | 1.400.000,00 | 2,55 % |
| DESPORTO E LAZER | 480.000,00 | 0,88 % |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS | 650.800,00 | 1,19 % |
| TOTAL | 54.823.265,00 |
2 - DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO
01 - CAMARA MUNICIPAL 1.996.500,00 3,64%
001 - CÂMARA MUNICIPAL
| TOTAL DO PODER PODER EXECUTIVO | 1.996.500,00 | 3,64 % |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | 1.000.000,00 | 1,82 % |
001 - GABINETE DO PREFEITO
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.000.000,00 3,65%
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2.000.000,00 3,65%
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS5- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAM 462.765,00 0,84%
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO6- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTO 800.000,00 1,46%
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS7- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.550.000,00 35,66%
1 - GABINETE DO SECRETARIADO DE EDUCAÇÃO
2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3 - FUNDEB
8- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBA 5.000.000,00 9,12%
01 - GABINETE DO SECRETARIADO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS9- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ME 1.200.000,00 2,19%
1 - GABINETE DO SECRETARIO DE TURISMO CULTURA E MEIO AMBIENTE
2 - TURISMO
3 - CULTURA
4 - MEIO AMBIENTE
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.000.000,00 18,24%
1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 - HOSPITAL FREI OSWALDO
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.850.000,00 5,20%
1 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - CONSELHO TUTELAR
3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
5 - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DA PESSOA IDOSA
6 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 500.000,00 0,91%001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE E LAZER
| TOTAL DO PODER | 45.362.765,00 | 82,74 % |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 14 - SISTEMA AUT. ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUI | 3.000.000,00 | 5,47 % |
001 - SISTEMA AUT. ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
15 - PREV. SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES 4.414.000,00 8,05%
1 - PREV. SERV. FUNDO PREV - FINAN. CHAPADA DOS GUIMARÃES
2 - PREV.SERV. FUNDO PREV - PREV CHAPADA DOS GUIMARAES
| PODER EXECUTIVO | ||
| TOTAL DO PODER | 7.414.000,00 | 13,52 % |
| 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 | 0,09 % |
| 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
| TOTAL DO PODER | 7.414.000,00 | 13,52 % |
| TOTAL GERAL | 54.823.265,00 | |
| 3 - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES | 46.754.465,00 | 85,28 % |
| DESPESAS DE CAPITAL | 7.418.000,00 | 13,53 % |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 650.800,00 | 1,19 % |
| TOTAL | 54.823.265,00 |
Art.4º - O Poder Executivo está AUTORIZADO A TOMAR MEDIDAS necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art.5º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a:
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme dispõe o artigo, 165 § 8 da Constituição Federal e Artigo 7 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
Abrir créditos suplementares, até o limite de 30,00 % (30 Por Cento), das dotações do orçamento da receita, nos termos do artigo 7 inciso I e artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor em 1 º de janeiro de 2017, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2016.
CIRO RODOLPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA GONÇALVES
Interventor do Município de Chapada dos Guimarães
Decreto nº 770/2016 de 16/12/2016
DOE. de 16/12/2016