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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº.: 1.696/2016 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.552/2013, PLANO PLURIANUAL PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CIRO RODOPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA GONÇALVES, Interventor Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suasatribuiçõeslegais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinteProjeto de Lei:

Art. 1º – Altera a Lei Municipal nº. 1.552/2013, a qualdispõesobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, que passam a adequar as metas e prioridades do exercíciofinanceiro de 2017, emconformidade com o que constanosanexos da LDO-Lei de DiretrizesOrçamentárias de 2017.

Art. 2º - Promove a alteração do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2017, instituído pela Lei Municipal nº. 1.552/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos Programa Finalístico de Apoio Administrativo, Resumo das Ações por Função e Subfunção, Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção.

Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas ocorrerá mediante Projeto de Lei específico.

Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderá ocorrer através da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações sejam realizadas no orçamento do Município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as suas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso

Em 23 De Dezembro De 2016

CIRO RODOPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA GONÇALVES

Interventor do Município de Chapada dos Guimarães

Decreto nº 770/2016 de 16/12/2016

Doe. De 16/12/2016