PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

REGIMENTO INTERNO

DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA

Art. 1º A Procuradoria do Município de Nova Nazaré - MT, nos termos da Lei Complementar nº 065/2015, a qual dispõe sobre sua estrutura orgânica, tem por finalidade o exercício da advocacia judicial e extrajudicial, com as competências previstas na lei que a instituiu e especialmente as seguintes:

I - a representação e defesa dos interesses do Município em qualquer foro ou Juízo;

II - o assessoramento às unidades da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;

III – O acompanhamento de inquéritos e sindicâncias;

IV - a avaliação de contratos, convênios, ajustes e acordos;

V - a preparação e avaliação de projetos de Lei e o respectivo controle da tramitação e as razões de veto;

VI - as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal;

VII - a elaboração de decretos e portarias;

VIII - o controle documental da legislação municipal;

IX - a inscrição e a cobrança da dívida ativa;

X - as desapropriações e doações praticadas pelo Município;

XI – submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência;

XII – receber, registrar e controlar por meio eletrônico a movimentação de documentos e processos judiciais e administrativos;

XIII – manter atualizados os registros de ações judiciais e processos administrativos, promovidos ou contestados;

XIV – prestar informações às partes, não vedadas em lei e regulamento;

XV – compilar e manter registro eletrônico atualizado da legislação municipal bem como manter atualizado o arquivo de pareceres proferidos pelos procuradores nos processos administrativos;

XVI – administrar a Biblioteca Jurídica, indicando obras a serem adquiridas, apresentando nas indicações pesquisa de preço, necessidade ou não de licitação, valor da obra às necessidades de serviço e todas as informações que justifiquem a aquisição;

XVII – registrar, classificar e catalogar as publicações e obras adquiridas;

XVIII – preparar volumes e documentos para recuperação e encadernação;

XIX - atender pessoalmente, com urbanidade, servidores e particulares que dirigirem-se à Procuradoria para busca de informações de seu interesse, orientando-os aos procedimentos adequados quando for o caso.

XX – Representar junto ao Ministério Público, atos de improbidade de que se tenha conhecimento, bem como ajuizar ações necessárias.

DOS DEVERES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR

Art. 2.º São deveres do Procurador do Município:

I – desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais no foro, na repartição ou fora dela;

II – realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pelo Prefeito do Município, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias;

III – esgotar os recursos legais cabíveis, salvo dispensa do Prefeito municipal mediante prévia fundamentação, ou quando dos recursos sobrevier possíveis prejuízos ao Município

IV – observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

V – zelar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;

VI – sugerir ao Prefeito municipal providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;

VII – observar o prazo máximo de 08 (oito) dias para a análise e parecer nos processos administrativos licitatórios e de 30 (trinta) dias para os demais processos, a contar do recebimento, exceto em casos devidamente justificados;

VIII - comunicar preferencialmente por meio eletrônico diariamente ao Assessor do Prefeito as publicações dos órgãos oficiais referentes às intimações relativas às

causas em que o Município for parte ou interessado, inclusive quanto às audiências e pautas de julgamento, que deverão constar de agenda devidamente atualizada;

IX– elaborar, cada Procurador, trimestralmente, relatórios circunstanciados a respeito das atividades desenvolvidas no período ou sempre que requisitado pelo Prefeito Municipal;

X - remeter diariamente os documentos e peças processuais a serem distribuídos externamente, no expediente da manhã, impreterivelmente até às 12hs (doze horas) do dia anterior à sua distribuição.

XI - cumprir a jornada diária interna de 04 (quatro) horas e semanal de 20 (vinte) horas de trabalho; sem prejuízo de comparecimento em audiências, reuniões e outros atos oficiais.

XII – Fazer anualmente no mês de Janeiro, mediante resolução interna, a classificação e Lotação dos assistentes de Procuradoria, mediante contagem de pontos, bem como cede-los para outros órgãos da administração direta quando tratar-se de interesses da Procuradoria.

XIII - o descumprimento dos deveres previstos no presente artigo será objeto de processo administrativo disciplinar.

DAS PROIBIÇÕES

Art. 3.º Além das proibições legais decorrentes do exercício de cargo público, aoProcurador do Município é vedado especialmente:

I – exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais em processos judiciais e extrajudiciais de interesse direto do ente público que representa;

II – aceitar cargo, exercer função pública ou mandato não legalmente autorizados;

III – empregar, em qualquer expediente oficial, expressão ou termo desrespeitosos;

IV – valer-se da qualidade de Procurador de Município para obter vantagens;

V – manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Prefeito Municipal;

VI – retardar injustificadamente a apreciação de processos administrativos;

VII - a utilização de bens municipais para o exercício de atividades estranhas às previstas no art. 1.º deste Decreto;

VIII - o atendimento de pessoas nas dependências da repartição para fins particulares;

IX - ausentar-se da repartição sem autorização do Prefeito Municipal, devendo para essa finalidade ser comunicado o mesmo, preferencialmente por meio eletrônico, exceto para atividades externas relativas ao exercício das funções inerentes ao cargo;

X- laborar em horário extraordinário, exceto quando em trabalho externo relativo ao exercício das funções inerentes ao cargo ou com autorização do Prefeito Municipal, devendo para essa finalidade ser comunicado o Prefeito, preferencialmente por meio eletrônico.

DOS ASSISTENTES DE PROCURADORIA

Art. 4.º Aos assistentes de Procuradoria, além de cumprir o disposto na Lei Complementar nº 065/2015, deverão cumprir as ordens, determinações e instruções e formular sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho, cumpre-lhes, também, observar as prescrições legais e regulamentares, executando com zelo, eficiência as tarefas que lhes sejam confiadas, e especialmente:

I - executar diariamente as atribuições inerentes a seu cargo;

II - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

III - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

IV - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

V - ter respeito à hierarquia;

VI - ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

VII - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

VIII - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

IX - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

X - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

XI - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

XII - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;

XIII - facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

XIV - atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais;

XV - não ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho, sem autorização do Procurador Municipal;

XVI - realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata;

XVII - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

XVIII - zelar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;

XIX - prestar informações e subsidiar processos judiciais movidos pelo Município ou contra este, inclusive como testemunha ou técnico indicado;

XX - observar os prazos legais para a análise dos processos administrativos, atendimentos a requisições e pedidos de informações ;

Art. 5.º Todos os servidores lotados na Procuradoria do Município estão sujeitos aocumprimento da carga horária semanal prevista para cada cargo constantes na Lei Complementar 065/2016.

§ 1º O horário de trabalho é registrado diariamente por meio eletrônico, magnéticoou mecânico.

§ 2º Nenhum servidor pode deixar seu local de trabalho durante o expediente semautorização, devendo comunicar à sua chefia imediata quando não puder comparecer ao serviço por motivo de doença ou força maior.

§ 3º Atendida à conveniência administrativa e por expressa autorização do Prefeitomunicipal, poderá ser dispensado o registro de ponto de servidor lotado na Procuradoria.

§ 4º Em caso de Servidores cedidos para a Procuradoria, estes estarão sujeitos a esse regulamento e o disposto na Lei Complementar 065/2015.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6.º Nas férias e afastamentos legais, todos os servidores lotados naProcuradoria deverão com antecedência:

I - ao sair, entregar relatório para o colega que o substituirá, com cópia para a chefia imediata, dos assuntos pendentes para atendimento, sendo que no caso dos Procuradores deverão encaminhar ao Prefeito;

II - no término dos afastamentos do colega substituído, o servidor deverá entregar relatório dos assuntos resolvidos e pendências existentes, com cópia para a chefia imediata e, no caso dos Procuradores, observar o disposto no inciso anterior.

Art. 7.º Além das proibições legais decorrentes do exercício de cargo público, aosservidores lotados na Procuradoria do Município é vedado especialmente:

I - empregar, em qualquer expediente oficial, expressão ou termos desrespeitosos;

II - valer-se da qualidade de servidor para obter vantagens; e

III - manifestar-se por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando devidamente autorizado.

Art. 8.º Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Procurador Municipal

Art. 9.º Além dos casos previstos nesse regulamento, aplicam-se integralmente as disposições das Leis Complementares 023/2007 e 065/2015.

Art. 10.º Este Regimento entra em vigor na data da sua publicação.

Nova Nazaré - MT, 26 de Dezembro de 2016.

RAILDA DE FATIMA ALVES

Prefeita Municipal