O Senhor AILTON ANTÔNIO MORENO ARÉVALO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que foi esgotado o prazo de 90 (noventa) dias da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos lançados no pedido de criação.

Considerando que a Comissão não protocolou prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos.

Considerando o Parecer Jurídico pela possibilidade de seu arquivamento pelo decurso do prazo.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR que seja arquivado o processo da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades e indícios de superfaturamento e irregularidades nos processos de dispensa de licitação, notadamente nos empenhos de números 67, 626, 781, 784, 8201 e outros que tratam da aquisição de medicamentos por determinação judicial, efetuados pela prefeitura municipal de Nova Canaã do Norte/MT.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÂ DO NORTE/MT, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

AILTON ANTÔNIO MORENO AREVALO Presidente da Câmara Municipal

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal, e publicada por afixação no local de costume na data supra.

EDILSON LOURENÇO MÁXIMO

1º Secretário da Câmara Municipal