LEI Nº 883/2016
30 de Dezembro de 2016
LEI Nº 883/2016
Data: 29 de Dezembro de 2016.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DE TAXA E TRIBUTOS PARA A EMISSÃO DE TITULO DEFINITIVO DA COMUNIDADE ALTO PARAÍSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a regularização fundiária urbana da Comunidade Alto Paraíso, e consequentemente a transferir a titularidade da propriedade aos possuidores dos imóveis em conformidade com a Lei Municipal nº 881/2016.
§ Único Desde que comprovem:
I – o pagamento da Taxa de Emissão do Título Definitivo;
II – o pagamento dos Impostos Municipais (ITBI e IPTU);
III – o pagamento de eventuais Taxas e Contribuições.
Art. 2º - A Taxa de Emissão do Título Definitivo, da qual trata esta Lei, será cobrada pela municipalidade ao preço de R$ 0,05 (cinco centavos) o metro quadrado de área territorial, independente da área construída.
Art. 3º - O ITBI e o IPTU pertinente à esses imóveis serão calculados em conformidade com a Lei Municipal nº 697/2014, relativamente ao setor F-16.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal