DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Processo Administrativo nº 002/2015

Origem: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2015 – Ata de Registro de Preço nº. 008/2015

Processada: CECÍLIA PINTO DA SILVA EIRELLI - ME

CNPJ/MF nº. 15.593.959/0001-55

Resp. Legal: Cecília Pinto da Silva

Finalidade: descumprimento de obrigação. Aplicação de penalidade.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado em desfavor da empresa CECÍLIA PINTO DA SILVA EIRELLI - ME, que foi regularmente convocada para assinar a respectiva Ata de Registro de Preço no prazo estipulado no item 16.1 do Edital, contudo, não assinou e não apresentou qualquer justificativa por escrito que pudesse justificar a negativa.

Aberto o Processo Administrativo foi oportunizado à Processada, em nome do devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, inclusive com notificação para apresentação de alegações finais, após o relatório final da Comissão de Processo Administrativo - CPA.

Veio-me os autos com relatório final da CPA e com Parecer Jurídico emitido pela Procuradora Jurídica – Drª Rosangela Ferreira de Matos. Ambos os expedientes atestaram o descumprimento legal da obrigação, mas especificamente a não assinatura da Ata de Registro de Preço nº. 008/2015.

Assim, considerando o descumprimento da obrigação assumida por parte da Processada, sem motivação justa e, nos temos das leis que regem o tema e de acordo ainda com o edital da Pregão Presencial nº. 003/2015 – Ata de Registro de Preço nº. 008/2015, sem perder de vista a essência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplico à Processada, empresa CECÍLIA PINTO DA SILVA EIRELLI - ME – CNPJ/MF nº. 15.593.959/0001-55, a seguinte penalidade:

a) Multa compensatória pelo descumprimento da obrigação de assinar a Ata de Registro de Preço nº. 008/2015, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, calculado neste caso sobre o valor total estimado da proposta da Processada, perfazendo a multa um total de R$ 9.110,00 (nove mil cento e dez reais), correspondente a 2.743,98 UPFs/MT nesta data.

Determino que a decisão acima seja publicada na imprensa oficial, bem como encaminhada à Processada para os fins do que dispõe o art. 109, alínea “f” da Lei nº 8.666/93, sem, contudo atribuir ao recurso administrativo, se interposto no prazo legal.

Informo que os autos acham-se à disposição da Processada para realização de vistas e reprodução, conforme o interesse.

É o que decido.

Registre-se.

Cumpra-se.

Figueirópolis D’Oeste – MT, 29 de Dezembro de 2016.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal