DECRETO N.º1.663 /2016

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Parágrafo Único do Artigo 335 da Lei N.º 013, de 28 de outubro de 1998 - Código Tributário Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2017, em 7,38% (sete inteiros e trinta e oito centésimos por cento), à atualização monetária para a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

Art. 2º - A UFPM – Unidade Fiscal Padrão Municipal, passa a ser R$ 94,83 (noventa e quatro reais e oitenta e três centavos). Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.

Querência- MT., 28 de dezembro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal