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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração.

Art. 2° - O orçamento do Município de Rondolândia - MT, para o exercício financeiro de 2017, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 20.655.493,53 (vinte milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), que depois de deduzidos R$ 2.806.002,24 (dois milhões, oitocentos e seis mil, dois reais e vinte e quatro centavos), que são a contribuição para formação do FUNDEB, ficando portando a Receita Líquida em R$ 18.580.604,20 (dezoito milhões, quinhentos e oitenta mil, seiscentos e quatro reais e vinte centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS

Receitas Correntes

R$

20.655.493,53

(-) Contribuições para o FUNDEF

R$

2.806.002,24

Receita de Capital

R$

731.112,91

Total

R$

18.580.604,20

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 18.580.604,20 (dezoito milhões, quinhentos e oitenta mil, seiscentos e quatro reais e vinte centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS

Despesas Correntes

R$

17.595.804,20

Pessoal e Encargos Sociais.

R$

8.798.252,70

Outras Despesas Correntes

R$

8.797.551,50

Despesas de Capital

R$

824.800,00

Investimentos

R$

704.300,00

Amortização de Divida

R$

120.500,00

Reserva de Contingência

R$

160.000,00

Reserva de Contingência

160.000,00

Total

R$

18.580.604,20

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

R$

825.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

1.619.707,48

Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

R$

1.111.260,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$

5.158.907,55

Secretaria Municipal de Saúde

R$

4.470.514,97

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$

2.628.178,63

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

820.035,57

Secretaria Municipal de Administração

R$

789.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

678.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

198.000,00

Secretaria Municipal de Arrecadação

R$

267.000,00

Secretaria Municipal de Governo

R$

15.000,00

Total da Administração

R$

18.580.604,20

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 Legislativa

R$

825.000,00

02 Judiciário

R$

2.000,00

04 Administração

R$

4.549.385,03

08 Assistência Social

R$

820.035,57

10 Saúde

R$

4.056.014,97

11 Trabalho

R$

257.000,00

12 Educação

R$

5.046.907,55

13 Cultura

R$

60.000,00

15 Urbanismo

R$

34.000,00

17 Saneamento

R$

414.500,00

18 Gestão Ambiental

R$

198.000,00

20 Agricultura

R$

203.000,00

22 Industria

R$

14.000,00

24 Comunicações

R$

50.000,00

25 Energia

R$

101.761,08

26 Transporte

R$

1.599.500,00

27 Desporto e Lazer

R$

59.500,00

28 Encargos Especiais

R$

130.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

160.000,00

Total da Administração Direta

R$

18.580.604,20

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

031 Ação Legislativa

R$

820.000,00

061 Ação Judicial

R$

2.000,00

178 Mecanização Agrícola

R$

2.000,99

080 Sementes e Mudas

R$

8.288.998,26

122 Administração Geral

R$

81.000,00

123 Administração Financeira

R$

51.000,00

127 Ordenamento Territorial

R$

51.000,00

128 Formação de Recursos Humanos

R$

1.000,00

131 Comunicação Social

R$

55.000.00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

87.000,00

244 Assistência Comunitária

R$

163.535,57

301 Atenção Básica

R$

1.344.920,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatório

R$

444.072,75

303 Suporte Profilático e Terapêutico

R$

72.917,00

304 Vigilância Sanitária

R$

80.000,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

77.760,00

323 Planejamento Urbano

R$

2.000,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

257.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

2.757.439,54

364 Ensino Superior

R$

60.000,00

365 Educação Infantil

R$

1.194.700,00

366 Educação Jovens e Adultos

R$

104.000,00

367 Educação Especial

R$

38.000,00

392 Difusão Cultural

R$

50.000,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

8.000,00

452 Serviços Urbanos

R$

28.000,00

481 Habitação Rural

R$

98.000,00

482 Habitação Urbana

R$

1.000,00

486 Assistência Social Geral

R$

5.000,00

511 Saneamento Básico Rural

R$

1.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

247.500,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

3.000,00

542 Controle Ambiental

R$

1.000,00

543 Recuperação de Áreas Degradadas

R$

2.000,00

608 Promoção da Produção agropecuário

R$

101.000,00

661 Promoção Industrial

R$

14.000,00

752 Energia Elétrica

R$

101.761,08

782 Transporte Rodoviário

R$

1.599.500,00

812 Desporto Comunitário

R$

42.500,00

813Lazer

1.000,00

841Refinanciamento da Divida Interna

130.000,00

999 Reserva de Contingencia

160.000,00

Total

18.580.604,20

V – POR PROGRAMAS:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0100 Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

R$

825.000,00

0101 Gestão de Governo

R$

2.179.967,48

0102 Encargos Públicos Diversos

R$

4.000,00

0103 Formação do Patrimônio do Servidor Publico

R$

257.000,00

0104 Amortização de Parcelamento.

R$

130.000,00

0105 Reserva de Contingência

R$

160.000,00

0106 Administração Geral

R$

1.916.917,55

0107 Desenvolvimento Habitacional

R$

150.000,00

0108 Urbanismo

R$

15.000,00

0109 Serviços de Utilidade Publica

R$

156.761,08

0110 Gestão da Educação e Desenv. Educacional

R$

4.296.708,01

0111 Transporte Escolar

R$

612.439,54

0112 Transporte Universitário

R$

60.000,00

0113 Merenda Escolar

R$

77.760,00

0114 Desenvolvimento e Promoção Cultural

R$

50.000,00

0115 Esporte e Lazer Incentivo e Infraestrutura

R$

68.500,00

0116 Promoção a Saúde de Qualidade.

R$

4.195.014,97

0117 Saneamento

R$

27.500,00

0118 Gestão da Assistência Social e Fortalecimento

R$

820.035,57

0119 Apoio ao Pequeno e Médio Produtor.

R$

580.000,00

0120 Cidade Verde e Limpa

R$

198.000,00

0121 Manutenção de Estradas e Rodovias

R$

1.552.000,00

Total

R$

18.580.604,20

Art. 5º - Os Orçamentos das Despesas das Administração Indiretas poderão ser expandidos ate os limites das efetivas arrecadações.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

a) Abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (CINCO), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo Art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

b) A realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

c) Abrir crédito suplementares a conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Rondolândia – MT, 19 de Dezembro de 2016.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal