DISPÕE SOBRE, FIXAR O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2.020, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INC. V, DA C.F. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO POVO;

FAZ SABER QUE, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 12º. - INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O ARTIGO 5º. - PARÁGRAFO 1º., ITEM “a”, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E O SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:

LEI

ART. 1º - O Prefeito Municipal, o vice-prefeito e os secretários municipais, no quadriênio 2.017/2.020, perceberão subsídios mensais nos termos desta lei.

ART. 2º - O prefeito municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal de valor igual a R$ 10.700.00 (Dez Mil e Setecentos Reais).

PARÁGRAFO 1º. - Quando licenciado para tratar de assuntos particulares, o Prefeito passa a receber o valor do subsídio do Vice- Prefeito.

ART. 3º. - O subsídio do Vice - Prefeito, igualmente pago em parcela única, atenderá aos seguintes critérios:

PARÁGRAFO 1º. - Caso assuma responsabilidades permanentes, inclusive os correspondentes ao cargo de Secretário deste Município, seu subsídio corresponderá a R$ 6.350,00 (seis mil e Trezentos e Cinquenta reais).

PARÁGRAFO 2º. - Não exercendo atividade permanente junto a Administração, seu corresponderá a R$ 5.350.00 ( cinco mil e trezentos e cinquenta reais).

ART. 4º - O subsidio mensal dos Secretários Municipais, corresponderá a uma parcela única no valor de R$ 2.560,00 (dois mil e quinhentos e sessenta reais).

ART. 5º - O valor estabelecido no artigo 4º. poderá receber os mesmo índices de revisão, reposição ou reajustes anual concedidos aos servidores públicos deste Município.

ART. 6º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, os secretários Municipais perceberam subsidio acrescido de 1/3 (um terço).

ART. 7º - Além do subsidio mensal, os Secretários Municipais perceberam como Abono Natalino , em dezembro de cada ano , ou no mês correspondente ao aniversario de cada um , o valor do 13º (décimo terceiro ) salário , uma quantia igual ao respectivo subsidio vigente na data do pagamento.

ART. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias correspondentes a respectiva Secretaria na qual cada um estará devidamente lotado.

ART. 9º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.017.

ART. 10º - Revogam-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 28 de Dezembro de 2.016.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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