(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR SRº VERLIEL BOLONHESE NEVES).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º) Fica concedida a Licença Prêmio,no período de 30/12/2016 a 29/03/2017, sendo o período de aquisição de 23/09/2002 a 23/09/2007 ao Srº VERLIEL BOLONHESE NEVES, funcionário efetivo no cargo de OFFICE BOY, CLASSE C, NÍVEL 15, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1.315.604-7 SSP/MT e CPF nº. 705.698.511-49.

Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 30 de Dezembro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal