“Dispõe sobre a concessão do benefício de

Aposentadoria por Invalidez, conforme Emenda Constitucional

n.º 70/2012ao servidor Sr. Paulo Laudelino da Silva.”

O Prefeito Municipal do Município de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC. nº 70/2012, que estabeleceu os critérios para o cálculo de proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da EC n.º 41/2003, c/c o Art. 12, inciso I, e Art. 13 da Lei n.º 1.391 de 26 de junho de 2013, que rege a Previdência Municipal de Pontes e Lacerda, c/c o anexo I da Lei Complementar nº 095/2011 e Decretos: nº 019/2011, nº 069/2012, nº 082/2013 e nº 020/2014, que dispõem sobre a reposição salarial dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez com Proventos INTEGRAIS ao Sr. Paulo Laudelino da Silva, brasileiro, casado, portador do RG n.º 00.773 SSP/MT e do CPF sob o n.º 175.802.001-63, servidor público efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Referência “16”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 570, conforme processo administrativo do PREVI-LACERDA, n.º 2015.03.00039P, a partir de 1º de abril de 2015 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/04/2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Pontes e Lacerda-MT, 17 de abril de 2015.

Anderson da Silva Lima

Secretário Municipal de Administração

Homologo

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal