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Pref. Nova Olímpia

FIXA O SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado o subsídio de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nova Olímpia para o quadriênio 2017/2020, obedecida às disposições contidas no Art. 29, Inc V, da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000, com os seguintes valores:

I – PREFEITO

R$ 13.531,32 (treze mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos);

II - VICE-PREFEITO

R$ 6.765,67 (seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos);

III – SECRETÁRIO MUNICIPAL

R$ 6.765,67 (seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

Art. 2º Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.

Art. 3º A revisão geral anual, mencionada no artigo anterior, bem como qualquer vantagem pecuniária que visem alteração do subsídio aos cargos mencionados do artigo 1º, somente se efetivará por lei especifica de iniciativa do Poder Legislativo apreciada e autorizada pelo Poder Legislativo de Nova Olímpia-MT.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta dos recursos próprios orçamentários do Município.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal