MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as normas que disciplinam à responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2004.

DECRETA:

Artigo 1º) – Fica cancelado Empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados referente ao exercício de 2015, da conta Restos a Pagar, no valor de R$ 1.066,40 (hum mil e sessenta e seis reais e quarenta centavos), conforme especificado abaixo.

DATA	EMPENHO	FAVORECIDO	SITUAÇÃO DO EMPENHO	MOTIVO CANCELAMENTO	VALOR
30/01/2015	336/00	INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL	Processado	Valor Compensado na SEFIP Ref. Folha de Pgto. mês Janeiro/2015. Debitado Valor a Maior.	1.066,40

Artigo 2º) – Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar na forma do artigo 1º do presente Decreto, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado, hipóstese em que a despesa será reepenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores.

Artigo 3º) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 26 de Dezembro de 2016.

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal