Mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2014 e 2015.

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Artigo 1º) – Permanecem válidos, após 31 de Dezembro de 2016, os empenhos de restos a pagar não processados das despesas inscritas nos exercícios financeiros de 2014 e 2015 que atendam as seguintes condições;

Parágrafo Único – Nos casos da realização de serviços e obras em andamento, com contratos vigentes com previsão de execução para os exercícios vindouros, devidamente informados até a data de 30 de dezembro de 2016, ao Departamento de Contabilidade pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Artigo 2º) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 26 de dezembro de 2016.

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal