Lei Municipal nº365/2016.
30 de Dezembro de 2016
Lei Municipal nº365/2016.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Santo Antônio para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências".
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EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor e de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Santo Antônio para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Art. 2º - O orçamento fiscal do Município de NOVO SANTO ANTONIO – MT, para o exercício financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 19.194.973,07 ( Dezenove Milhões, Cento e Noventa e Quatro Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais com Sete Centavos), e a Receita Liquida de R$ 16.990.574,07 (Dezesseis Milhões, Novecentos e Noventa Mil, Quinhentos e Setenta e Quatro Reais, com Sete Centavos).
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | 16.990.574,07 |
| Receita Tributária | 637.261,08 |
| Receita Patrimonial | 30.557,43 |
| Transferências Correntes | 18.501.763,83 |
| Outras Receitas Correntes | 25.390,73 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 250.000,00 |
| Transferências de Capital | 250.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | 2.454.399,00 |
| Dedução p/ Formação do FUNDEB | 2.454.399,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 16.990.574,07 |
Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 16.990.574,07 (Dezesseis Milhões, Novecentos e Noventa Mil, Quinhentos e Setenta e Quatro Reais com Sete Centavos), sendo em R$ 16.119.074,07 (Dezesseis Milhões, Cento e Dezenove Mil, Setenta e Quatro Reais com Sete Centavos), para a Prefeitura Municipal e em R$ 871.500,00 (Oitocentos e Setenta e Um Mil e Quinhentos Reais), para a Câmara Municipal e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática.
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 16.990.574,07 | |
| DESPESAS CORRENTES | 15.278.663,84 | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 8.763.340.00 | |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 | |
| Outras Despesas Correntes | 6.514.323,84 | |
| DESPESAS DE CAPITAL | 1.626.910,23 | |
| Investimentos | R$ | 1.326.910,23 |
| Amortização da Dívida | R$ | 300.000,00 |
| RESERVA DE CONTIGENCIA | R$ | 85.000,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 85.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ | 16.990.574,07 |
II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 16.990.574,07 | |
| 01 - Câmara Municipal de Novo Santo Antônio | R$ | 871.500,00 |
| 03 – Secretaria Municipal de Administração | R$ | 4.410.048,42 |
| 04 – Secretaria Municipal de Educação | R$ | 5.065.828,06 |
| 05 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | R$ | 3.102.152,91 |
| 07 - Secretaria Municipal de Agric. e Meio Ambiente | R$ | 310.522,30 |
| 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 955.150,00 |
| 09 - Secretaria Municipal de Obras | R$ | 1.698.372,38 |
| 10 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico | R$ | 80.000,00 |
| 11 - Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | R$ | 412.000,00 |
| 12 – Reserva de Contingencia | 85.000,00 | |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ | 16.990.574,07 |
III – POR FUNCÕES
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 16.990.574,07 | |
| 01 – Legislativa | R$ | 871.500,00 |
| 02 – Gabinete do prefeito | R$ | 1.712.558,64 |
| 04 – Administração | R$ | 1.747.666,89 |
| 08 – Assistência Social | R$ | 955.606,00 |
| 10 – Saúde | R$ | 3.102.152,91 |
| 11 – Trabalho | R$ | 157.372,38 |
| 12 – Educação | R$ | 5.065.828,06 |
| 13 – Cultura | R$ | 217.000,00 |
| 15 – Urbanismo | R$ | 277.000,00 |
| 17 – Saneamento | R$ | 77.866,89 |
| 20 – Agricultura | R$ | 308.522,30 |
| 26 - Transporte | R$ | 1.045.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | R$ | 195.000,00 |
| 28 – Encargos Especiais | R$ | 301.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ | 85.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ | 16.990.574,07 |
IV – POR SUB- FUNCÕES
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 16.990.574,07 |
| 031 – Ação Legislativa | 871.500,00 |
| 122 – Administração Geral | 4.410.048,42 |
| 241 – Assistência ao Idoso | 1.000,00 |
V – POR PROGRAMAS
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração e de R$ 4.057.302,91 (Quatro Milhões, Cinquenta e Sete Mil, Trezentos e Dois Reais com Noventa e Um Centavos).
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| Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa, observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e Transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio/MT, 28 de Dezembro de 2016. EDUARDO PENNO Prefeito Municipal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||