Decreto nº 071/2016, de 15 de dezembro 2016.
30 de Dezembro de 2016
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar e dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Considerando as normas gerais contidas na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;
CONSIDERANDO a exigência legal de elaboração do Balanço Geral do Município, compreendendo os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta;
CONSIDERANDO finalmente que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam cancelados, por insubsistência do débito, os Restos a Pagar, de exercícios anteriores, abaixo relacionados:
| EMPENHO | FORNECEDOR | OBJETO | VALOR CANCELADO |
| 756/2015 Tipo: Estimativo | Auto Posto Tibirissa Ipiranga do Norte LTDA | Fornecimento de combustível | 220,01 |
| 1958/2015 Tipo: Estimativo | Auto Posto Tibirissa Ipiranga do Norte LTDA | Fornecimento de combustível | 48,86 |
| 3884/2015 Tipo: Estimativo | Auto Posto Tibirissa Ipiranga do Norte LTDA | Fornecimento de combustível | 197,59 |
| 3530/2015 Tipo:Global | Alpha Omega Tecnologia e Industria LTDA | Conserto de Equipamento dectector fetal | 120,00 |
| 1491 Tipo:Global | Apui Construtora de Obras LTDA | Execução de Obras de Drenagem e pavimentação asfaltica | 93.349,54 |
| 1338/2015 Tipo:Global | Consorcio Intermunicipal de Saúde Região Teles Pires | Repasse de Recursos PAICI | 488,40 |
| 3068/2015 Tipo:Global | Delta Med Com. De Produtos Hospitalares LTDA | Aquisição de Medicamentos | 711,50 |
| 3201/2015 Tipo:Global | Delta Med Com. De Produtos Hospitalares LTDA | Aquisição de Medicamentos | 145,80 |
| 1279/2014 Tipo:Global | Edulab – Comércio de Produtos e Equipmentos LTDA-ME | Aquisição de brinquedos pedagógicos | 4.614,78 |
| 1567/2015 Tipo:Global | Laercio Bonetti - EPP | Execução de Obras de drenagem e Pavimentação Asfáltica | 1.419,51 |
| 1568/2015 Tipo:Global | Laercio Bonetti - EPP | Execução de Obras de drenagem e Pavimentação Asfáltica | 400,67 |
| 1082/2015 Tipo:Global | NLL Aluguel de maquinas e Equipamentos para Const. | Execução da obra de construção da Quadra Poliesportiva | 452.888,90 |
| 3258/2015 Tipo:Global | Recmed Comercio de Materiais Hospitalares EIRELI | Aquisição de medicamentos | 115,00 |
| 219/2015 Tipo: Estimativo (SAAE) | Fiorindo Foguesatto-ME | Serviços de Escrituração de terrenos do SAAE | 200,00 |
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 16 de dezembro de 2016.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Data supra