DECRETO Nº 59, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
30 de Dezembro de 2016
DECRETO Nº 59, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no encerramento do exercício financeiro de 2016.
O INTERVENTOR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea c da Constituição do Estado de Mato Grosso – 1989 e Art. 4º do Decreto nº 770 de 16 de dezembro de 2016, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, inerentes ao equilíbrio financeiro nas contas públicas e à responsabilidade na gestão fiscal, bem como ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
D E C R E T A:
Art. 1º Os saldos de empenhos não liquidados do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2016 e anteriores, deverão ser cancelados até o dia 31 de dezembro de 2016, com exceção dos que se refiram a despesas:
I – cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente;
II – de pessoal e encargos sociais;
III – decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas públicas, devidamente exigidas;
IV – referentes a convênios celebrados entre o Município, o Estado e a União;
V – em que o bem ou serviço já tenha sido entregue ou prestado ou que esteja em fase de liquidação.
Art. 2º As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência dos cancelamentos previstos nos artigos anteriores, poderão ser pagas por dotações do orçamento dos exercícios seguintes, em natureza de Despesa de Exercício Anterior, conforme disposto no art. 37 da Lei Federal no 4.320/1964, quando devidamente reconhecidas pelo Procuradoria e pelo Controle Interno do Poder Executivo.
Art. 4º O Controle Interno do Município procederá a fiscalização dos processos de despesas, apurando a responsabilidade dos gestores nos casos em que não se justificar o referido empenho e liquidação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapada dos Guimarães, 29 de dezembro de 2016
CIRO RODOLPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA GONÇALVES
Interventor do Município de Chapada dos Guimarães
Decreto nº 770/2016 de 16/12/2016
DOE. de 16/12/2016