DECRETO EMERGENCIAL Nº 13 DE 22 DE ABRIL DE 2015.

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE IMÓVEIS PARTICULARES EDIFICADOS OU NÃO, LINDEIROS ÀS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e ainda considerando o disposto no artigo 225, da Constituição Federal, "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações";

Considerando a obrigatoriedade dos Gestores Públicos zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da universalidade, impessoalidade e sobretudo da continuidade administrativa, no que tange à prestação dos serviços de limpeza urbana;

Considerando que o serviço de limpeza urbana se faz indispensável quanto a saúde pública, pois a falta de limpeza dos terrenos poderá colocar em risco a comunidade e seus visitantes, pois colabora com a proliferação de diversas doenças;

Considerando a responsabilidade do Município em proteger o bem comum, fim maior do Direito Público, eis que o serviço de limpeza urbana, irrenunciavelmente se faz para se evitar a proliferação de roedores, infestações de mosquito transmissor de "dengue" sendo a época de proliferação acentuada, caramujos africanos, problema este enfrentado há vários anos, sendo também um transmissor de doenças.

Considerando que a administração pública deve resolver de forma enérgica os problemas dos terrenos privados que foram utilizados irregularmente como depósito de lixo, como também nos mesmos houve o crescimento da vegetação, servindo de criadouro para roedores, caramujos africanos e o mosquito transmissor da "dengue";

Considerando que o Município não possui tempo hábil para localizar e notificar os proprietários de acordo com devido processo legal;

Considerando que a realização da limpeza urbana neste caso pelo Município se faz devido a saúde pública, sendo fator preponderante para prevenção da dengue, tendo em vista a situação de calamidade pela qual passa a nossa região, em especial o município vizinho de Ribeirãozinho e demais da mesma área;

Considerando que a não realização deste serviço de limpeza pública em caráter emergencial, poderá ensejar em graves consequências em prejuízo principalmente à população, em razão da disseminação do mosquito da dengue o Aedes aegypti e as doenças ocasionadas pelos caramujos africanos; Considerando a necessidade de executar os serviços essenciais de limpeza urbana especificamente destes terrenos, inerentes ao relevante interesse público, DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada situação de emergência no serviço de limpeza urbana dos terrenos que estejam sendo utilizados irregularmente como depósitos de lixo e/ou tomados por vegetação, contrariando a legislação vigente.

Art. 2º – Fica autorizado o Município a realizar a limpeza emergencial destes terrenos. Art. 3º – Fica autorizada a Secretaria de Saúde a realizar o trabalho emergencial destes terrenos urbanos, procedendo à contratação temporária de pessoal, pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogável por igual período de tempo, desde que devidamente justificada e com a finalidade de atender às atividades deste Decreto, com anuência e autorização do Prefeito Municipal.

Art. 4º – A declaração de emergência se caracteriza pela excepcionalidade da situação, especialmente a saúde pública, sendo que dar-se-á por prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste ato, para após ser restabelecido os procedimentos inerentes a este tipo de limpeza.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, EM 22 DE ABRIL DE 2015.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal