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Pref. Juara

PORTARIA GP Nº 268/2016

Dispõe sobre substituição de membro e a prorrogação de prazo para Comissão de Processo de Tomada de Contas Especial nº 001/2013 concluir os trabalhos e dá outras providencias.

Edson Miguel Piovesan, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando o disposto no Art. 156, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando a indisponibilidade de um dos membros e necessidade de substituição para que os trabalhos da Comissão não seja prejudicado;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar a partir de 01/06/2016 a 30/01/2017 o prazo para a nova Comissão concluir a Tomada de Contas Especial nº 001/2013, com vistas na determinação do Conselheiro Relator do Processo 12.769-8/2012, das contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Juara, exercício de 2012 incumbida de apurar supostos danos ao erário proveniente dos contratos nº 523/2009 e seus aditivos e o contrato nº 144/2011 com seus respectivos aditivos.

Art. 2º - Designar os seguintes servidores para a compor:

a) Wilson Jacob – Fiscal Tributário, Obras e Postura - Presidente

b) José Roberto Pereira Alves – Pregoeiro – Vice-Presidente

c) Flávia Cavichioli da Silva – Agente Administrativo - Secretária

Art. 3º - Os trabalhos de que trata o Artigo 1º já foram parcialmente realizados, portanto resta o cumprimento das determinações contidas no Ofício nº 101/2016-GP, e deverá ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor 01/06/2016, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria GP/Nº. 182/2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 01 de junho de 2016.

QUEILA CARMO EDSON MIGUEL PIOVESAN

Secretária de Administração Prefeito do Município

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