LEI MUNICIPAL Nº. 1069 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
2 de Janeiro de 2017
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o Exercício Financeiro de 2017 em R$ 55.500.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nova Olímpia - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 9.150.000,00 (Nove Milhões, Cento e Cinquenta Mil Reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 55.500.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 41.691.297,34 | 11.566.777,29 | 53.258.074,63 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 5.095.300,00 | 0,00 | 5.095.300,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 2.038.400,00 | 2.038.400,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -4.891.774,63 | 0,00 | -4.891.774,63 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 41.894.822,71 | 13.605.177,29 | 55.500.000,00 |
| TOTAL GERAL | 41.894.822,71 | 13.605.177,29 | 55.500.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Receita Tributária | 4.521.240,00 | 0,00 | 4.521.240,00 |
| Receita de Contribuições | 280.000,00 | 1.791.500,00 | 2.071.500,00 |
| Receita de Patrimonial | 213.000,00 | 5.484.100,00 | 5.697.100,00 |
| Receita de Serviços | 1.070.205,79 | 0,00 | 1.070.205,79 |
| Transferências Correntes | 35.253.765,35 | 4.275.177,29 | 39.528.942,64 |
| Outras Receitas Correntes | 353.086,20 | 16.000,00 | 369.086,20 |
| Total das Receitas Correntes | 41.691.297,34 | 11.566.777,29 | 53.258.074,63 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Operaçao de Créditos | 2.000.000,00 | 0,00 | 2.000.000,00 |
| Transferências de Capital | 3.095.300,00 | 0,00 | 3.095.300,00 |
| Total das Receitas de Capital | 5.095.300,00 | 0,00 | 5.095.300,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 2.036.400,00 | 2.036.400,00 |
| Outras Receitas Intra-Orçmentária | 0,00 | 2.000,00 | 2.000,00 |
| Total Receitas Intra-Orçmentária | 0,00 | 2.038.400,00 | 2.038.400,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -12.000,00 | 0,00 | -12.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -4.879.774,63 | 0,00 | -4.879.774,63 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -4.891.774,63 | 0,00 | -4.891.774,63 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 41.894.822,71 | 13.605.177,29 | 55.500.000,00 |
| TOTAL GERAL | 41.894.822,71 | 13.605.177,29 | 55.500.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 55.500.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 24.715.626,97 | 15.123.991,89 | 39.839.618,86 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 15.820.700,00 | 11.018.678,41 | 26.839.378,41 |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 8.893.926,97 | 4.105.313,48 | 12.999.240,45 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 8.728.681,14 | 497.700,00 | 9.226.381,14 |
| Investimentos | 8.628.681,14 | 497.700,00 | 9.126.381,14 |
| Amortização da Dívida | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 5.984.000,00 | 5.984.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 5.984.000,00 | 5.984.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 450.000,00 | 0,00 | 450.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 450.000,00 | 0,00 | 450.000,00 |
| Total da Administração Direta | 33.894.308,11 | 21.605.691,89 | 55.500.000,00 |
| TOTAL GERAL | 33.894.308,11 | 21.605.691,89 | 55.500.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.925.000,00 | 0,00 | 1.925.000,00 |
| Chefia do Executivo | 1.573.000,00 | 0,00 | 1.573.000,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 3.547.300,00 | 0,00 | 3.547.300,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 2.367.200,00 | 0,00 | 2.367.200,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura, Esporte, Lazer e Desporto | 13.528.009,97 | 0,00 | 13.528.009,97 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 10.710.031,89 | 10.710.031,89 |
| Secretaria Mun. de Assistencia Social | 20.000,00 | 1.745.660,00 | 1.765.660,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural | 3.413.200,00 | 0,00 | 3.413.200,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços | 238.300,00 | 0,00 | 238.300,00 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos | 5.561.498,14 | 0,00 | 5.561.498,14 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 9.150.000,00 | 9.150.000,00 |
| Secretaria Mun. De Planejamento | 1.720.800,00 | 0,00 | 1.720.800,00 |
| Total da Administração Direta | 33.894.308,11 | 21.605.691,89 | 55.500.000,00 |
| TOTAL GERAL | 33.894.308,11 | 21.605.691,89 | 55.500.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 1.925.000,00 | |
| 04. Administração | 7.093.400,00 | |
| 06. Segurança Pública | 30.000,00 | |
| 08. Assistência Social | 1.745.660,00 | |
| 09. Previdência Municipal | 9.150.000,00 | |
| 10. Saúde | 10.710.031,89 | |
| 11. Trabalho | 9.000,00 | |
| 12. Educação | 13.169.909,97 | |
| 13. Cultura | 158.000,00 | |
| 15. Urbanismo | 3.290.781,14 | |
| 16. Habitação | 10.000,00 | |
| 17. Saneamento | 1.629.300,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 200.200,00 | |
| 20. Agricultura | 3.373.200,00 | |
| 22. Indústria | 22.000,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 68.000,00 | |
| 26. Transporte | 1.609.417,00 | |
| 27. Desporto e Lazer | 200.100,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 656.000,00 | |
| 99 - Reserva de Contigencia | 450.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 55.500.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 55.500.000,00 |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 33.894.308,11 |
| Orçamento da Seguridade Social | 21.605.691,89 |
| Saúde | 10.710.031,89 |
| Assistência Social | 1.745.660,00 |
| Previdência Social | 9.150.000,00 |
| ORCAMENTO TOTAL | 55.500.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.017.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.017, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2016.
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CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal