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Pref. Nova Olímpia

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o Exercício Financeiro de 2017 em R$ 55.500.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais), compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nova Olímpia - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 9.150.000,00 (Nove Milhões, Cento e Cinquenta Mil Reais).

CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 55.500.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

41.691.297,34

11.566.777,29

53.258.074,63

RECEITAS DE CAPITAL

5.095.300,00

0,00

5.095.300,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

2.038.400,00

2.038.400,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-4.891.774,63

0,00

-4.891.774,63

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

41.894.822,71

13.605.177,29

55.500.000,00

TOTAL GERAL

41.894.822,71

13.605.177,29

55.500.000,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

4.521.240,00

0,00

4.521.240,00

Receita de Contribuições

280.000,00

1.791.500,00

2.071.500,00

Receita de Patrimonial

213.000,00

5.484.100,00

5.697.100,00

Receita de Serviços

1.070.205,79

0,00

1.070.205,79

Transferências Correntes

35.253.765,35

4.275.177,29

39.528.942,64

Outras Receitas Correntes

353.086,20

16.000,00

369.086,20

Total das Receitas Correntes

41.691.297,34

11.566.777,29

53.258.074,63

RECEITA DE CAPITAL

Operaçao de Créditos

2.000.000,00

0,00

2.000.000,00

Transferências de Capital

3.095.300,00

0,00

3.095.300,00

Total das Receitas de Capital

5.095.300,00

0,00

5.095.300,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias

0,00

2.036.400,00

2.036.400,00

Outras Receitas Intra-Orçmentária

0,00

2.000,00

2.000,00

Total Receitas Intra-Orçmentária

0,00

2.038.400,00

2.038.400,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Deduções da Receita Tributária

-12.000,00

0,00

-12.000,00

Deduções de Transferências Correntes

-4.879.774,63

0,00

-4.879.774,63

Total Deduções da Receita Corrente

-4.891.774,63

0,00

-4.891.774,63

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

41.894.822,71

13.605.177,29

55.500.000,00

TOTAL GERAL

41.894.822,71

13.605.177,29

55.500.000,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 55.500.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

I. - Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

24.715.626,97

15.123.991,89

39.839.618,86

Pessoal e Encargos Sociais

15.820.700,00

11.018.678,41

26.839.378,41

Juros e Encargos da Dívida

1.000,00

0,00

1.000,00

Outras Despesas Correntes

8.893.926,97

4.105.313,48

12.999.240,45

DESPESAS DE CAPITAL

8.728.681,14

497.700,00

9.226.381,14

Investimentos

8.628.681,14

497.700,00

9.126.381,14

Amortização da Dívida

100.000,00

0,00

100.000,00

RESERVA RPPS

0,00

5.984.000,00

5.984.000,00

RESERVA RPPS

0,00

5.984.000,00

5.984.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

450.000,00

0,00

450.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

450.000,00

0,00

450.000,00

Total da Administração Direta

33.894.308,11

21.605.691,89

55.500.000,00

TOTAL GERAL

33.894.308,11

21.605.691,89

55.500.000,00

II. – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

1.925.000,00

0,00

1.925.000,00

Chefia do Executivo

1.573.000,00

0,00

1.573.000,00

Secretaria Mun. de Administração

3.547.300,00

0,00

3.547.300,00

Secretaria Mun. de Finanças

2.367.200,00

0,00

2.367.200,00

Secretaria Mun. de Educação e Cultura, Esporte, Lazer e Desporto

13.528.009,97

0,00

13.528.009,97

Secretaria Mun. de Saúde

0,00

10.710.031,89

10.710.031,89

Secretaria Mun. de Assistencia Social

20.000,00

1.745.660,00

1.765.660,00

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural

3.413.200,00

0,00

3.413.200,00

Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços

238.300,00

0,00

238.300,00

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

5.561.498,14

0,00

5.561.498,14

Fundo Municipal de Previdência Social

0,00

9.150.000,00

9.150.000,00

Secretaria Mun. De Planejamento

1.720.800,00

0,00

1.720.800,00

Total da Administração Direta

33.894.308,11

21.605.691,89

55.500.000,00

TOTAL GERAL

33.894.308,11

21.605.691,89

55.500.000,00

III. – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01. Legislativa

1.925.000,00

04. Administração

7.093.400,00

06. Segurança Pública

30.000,00

08. Assistência Social

1.745.660,00

09. Previdência Municipal

9.150.000,00

10. Saúde

10.710.031,89

11. Trabalho

9.000,00

12. Educação

13.169.909,97

13. Cultura

158.000,00

15. Urbanismo

3.290.781,14

16. Habitação

10.000,00

17. Saneamento

1.629.300,00

18. Gestão Ambiental

200.200,00

20. Agricultura

3.373.200,00

22. Indústria

22.000,00

23. Comercio e Serviços

68.000,00

26. Transporte

1.609.417,00

27. Desporto e Lazer

200.100,00

28. Encargos Especiais

656.000,00

99 - Reserva de Contigencia

450.000,00

Total da Administração Direta

55.500.000,00

TOTAL GERAL

55.500.000,00

Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRICAO

TOTAL

Orçamento Fiscal

33.894.308,11

Orçamento da Seguridade Social

21.605.691,89

Saúde

10.710.031,89

Assistência Social

1.745.660,00

Previdência Social

9.150.000,00

ORCAMENTO TOTAL

55.500.000,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.017.

Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.017, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2016.

____________________________

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal