LEI N° 467 DE 14 DE JULHO 2016

(PROJETO DE LEI Nº 12/2016 DE 16 DE JUNHO DE 2016 – DO EXECUTIVO)

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 167/2005 – QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAILDA DE FÁTIMA ALVES CARVAHO, Prefeita do Município de Nova Nazaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Nova Nazaré/MT, para congregar entidades e serviços comunitários que visem ao atendimento e/ou promoção da pessoa idosa. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Nazaré/MT (doravante CMDPI-NN), órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Artigo 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, entre outras:

I - Formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos, à eliminação das discriminações que os atingem bem com a sua plena integração na vida social, econômica e político-cultural do Município;

II - Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à problemática dos idosos;

III - sugerir ao Governo Municipal e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei ou outras iniciativas que visem a assegurar e a ampliar os direitos dos idosos e a eliminar da legislação disposições discriminatórias;

IV - Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos dos idosos;

V- Elaborar projetos que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividades compatíveis com a sua condição;

VI - Deliberar sobre consultas que lhes forem dirigidas, no âmbito de sua competência;

VII - Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;

VIII - Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível municipal, estadual, nacional e internacional;

IX – Fazer parcerias com outras secretarias e/ou outros conselhos para assegurar ao idoso o desenvolvimento de sua cidadania, seu bem-estar na família e na comunidade;

X – Atuar nas situações de emergência e calamidade pública, desenvolvendo ações em conjunta com outros órgãos do poder público, tendo em vista o bem comum.

Parágrafo único A filosofia que orientará a ação do Conselho será a valorização da família e a integração de gerações.

Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem a seguinte composição:

I - O Conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3 de representantes do Poder Público e 2/3 de representantes das entidades da sociedade civil.

II- o CMDPI- NN é um órgão colegiado de composição mista, composto de 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo: 05 (cinco) representantes do governo municipal como titulares e 05 (cinco) suplentes; 10 (dez) representantes da sociedade civil, totalizando 20 (vinte) Membros entre titulares e suplentes. Os representantes do governo deverão pertencer, preferencialmente, as seguintes Secretarias:

a) Secretaria de Educação; b) Secretaria de Saúde; c) Secretaria de Administração d) Secretaria de Assuntos Indígenas; e) Secretaria de Ação Social.

§ 1º - Fica assegurado o direito de participação, no Conselho, às instituições que prestem serviço à pessoa idosa, no âmbito Municipal.

§ 2º - Para cada representante titular, haverá um representante suplente;

§ 3º - Caberá o Governo Municipal definir seus representantes, incluindo as Secretarias afins e órgãos estaduais e federais sediados no Município sobre o tema relacionado à Pessoa Idosa e deverá ainda:

§ 4º - Publicar, através de Decreto municipal, a composição dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Pessoa Idosa, será instituída contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não-governamentais com seus respectivos suplentes.

Art. 4º As manifestações do Conselho terão caráter de deliberação ou parecer, conforme a natureza do assunto.

§ 1º As decisões, deliberações e/ou os pareceres adotadas pelo Pleno do Conselho deverão ser assinadas, através de Resolução, pelo Presidente do Conselho e homologadas pelo Chefe do Poder Executivo, as quais deverão ser publicadas e afixadas em locais públicos.

§ 2º Após a homologação, as deliberações se constituirão em orientação da atuação do Poder Executivo Municipal junto à população idosa.

Art. 5º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais 01 (um) período.

Art. 6º As funções dos membros do Conselho serão consideradas como de relevante interesse público e não farão jus a qualquer espécie de remuneração.

Art. 7º Caberá a diretoria do CMDPI/NN instituir o seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação.

§ 1º eleger o Presidente e o Vice-Presidente e seu secretário do Conselho, que deverão ser eleitos/escolhidos pelos seus pares. Sendo as reuniões presididas pela presidência.

§ 2º A Presidência do Conselho Pleno, após escolhida, terá direito ao voto somente na hipótese de ocorrer empate em duas votações consecutivas.

Art. 8º O Conselho será constituído pelos seguintes órgãos:

a) Conselho Pleno;

b) Secretaria Executiva;

c) Serviço de Apoio Administrativo;

d) Comissões Operacionais.

Parágrafo único. O Pleno do CMDPI/NN, integrado pelos membros a que se refere o artigo 3º, é órgão máximo deliberativo, que se reunirá ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando necessário, sendo suas decisões e deliberações adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus membros titulares e, nas ausências destes far-se-á a tomada de decisão com a presença dos suplentes.

Art. 9º O CMDPI/NN contará com uma Secretaria Executiva, dimensionada de acordo com suas necessidades e organizada a partir do apoio operacional fornecido pela Secretaria Municipal de Ação Social dentre outras secretarias parceiras.

Parágrafo único. A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no regimento interno do CMD2PI/NN.

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em Nova Nazaré/MT, 14 de julho de 2016.

Raílda de Fátima Alves Carvalho

Prefeita Municipal