Lei n° 471/2016 de 26 de dezembro de 2016
2 de Janeiro de 2017
Lei n° 471/2016 de 26 de dezembro de 2016
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Nazaré – MT para o exercício de 2017.
A Prefeita do Município de Nova Nazaré - MT, Raílda de Fátima Alves de Carvalho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. O orçamento do Município de Nova Nazaré – MT, para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.960.652,51(Dezessete Milhões, Novecentos e Sessenta Mil Reais e Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta e um Centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 13.572.179,19;
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.388.473,32;
Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| RECEITA CORRENTE | 19.067.818,78 | 94,07% |
| Receita Tributaria | 1.094.074,29 | 5,40% |
| Receita de Contribuição | 258.581,50 | 1,28% |
| Receita Patrimonial | 360.603,00 | 1,78% |
| Receita de Serviços | 3.244,50 | 0,02% |
| Receita de Transferência | 16.897.481,51 | 83,36% |
| Outras Receitas Correntes | 453.833,98 | 2,24% |
| RECEITA DE CAPITAL | 940428,22 | 4,64% |
| Transferência de Capital | 940428,22 | 4,64% |
| RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA | 261.826,00 | 1,29% |
| TOTAL DA RECEITA BRUTA | 20.270.073,00 | 100,00% |
| DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE | 2.309.420,49 | |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA | 17.960.652,51 |
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Funções de Governo
| FUNÇÃO | VALOR | % | |
| 1 | Legislativa | 878.857,80 | 4,89% |
| 4 | Administração | 4.282.684,95 | 23,84% |
| 8 | Assistência Social | 862.038,00 | 4,80% |
| 9 | Previdência Social | 329.858,00 | 1,84% |
| 10 | Saúde | 3.196.577,32 | 17,80% |
| 12 | Educação | 4.704.626,15 | 26,19% |
| 13 | Cultura | 134.017,00 | 0,75% |
| 15 | Urbanismo | 990.753,10 | 5,52% |
| 18 | Gestão Ambiental | 109.450,81 | 0,61% |
| 20 | Agricultura | 436.471,08 | 2,43% |
| 26 | Transporte | 1.195.646,83 | 6,66% |
| 27 | Desporto e Lazer | 278.579,47 | 1,55% |
| 99 | Reserva de Contingencia | 561.092,00 | 3,12% |
| TOTAL | 17.960.652,51 | 100,00% |
II - Por Órgão da Administração
| ORGAO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR | % | |
| 01.14 | CAMARA MUNICIPAL | 878.857,80 | 4,89% |
| 02.02 | GABINETE DO PREFEITA | 877.600,00 | 4,89% |
| 02.03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 2.519.239,67 | 14,03% |
| 02.04 | SECRETARIA DE FINANÇAS | 670.369,90 | 3,73% |
| 02.05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 4.838.643,15 | 26,94% |
| 02.06 | SECRATARIA DE DESPORTO E LAZER | 278.579,47 | 1,55% |
| 02.07 | SECRETARIA DE SAUDE | 3.337.052,70 | 18,58% |
| 02.08 | SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL | 862.038,00 | 4,80% |
| 02.09 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL | 386.471,08 | 2,15% |
| 02.10 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | 109.450,81 | 0,61% |
| 02.11 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 990.753,10 | 5,52% |
| 02.12 | SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE | 1.195.646,83 | 6,66% |
| 02.13 | SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIGINAS | 50.000,00 | 0,28% |
| 02.99 | RESERVA DE CONTIGENCIA | 376.092,00 | 2,09% |
| 03.01 | FUNDO D PREVIDENCIA MUNICIPAL | 589.858,00 | 3,28% |
| TOTAL | 17.960.652,51 | 100,00% |
III - Por Categoria e Grupo de Natureza de Despesa
| CATEGORIA E GRUPO DE DESPESA | VALOR | % |
| DESPESA CORRENTE | 17.022.560,51 | 94,78% |
| Pessoal e Encargos Sociais | 8.177.174,97 | 45,53% |
| Outras Despesas Correntes | 8.845.385,54 | 49,25% |
| DESPESA DE CAPITAL | 377.000,00 | 2,10% |
| Investimentos | 377.000,00 | 2,10% |
| RESERVA ORÇAMENTARIA | 376.092,00 | 2,09% |
| Reserva Orçamentaria Legal RPPS | 376.092,00 | 2,09% |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | 185.000,00 | 1,03% |
| Reserva de Contingencia | 185.000,00 | 1,03% |
| TOTAL | 17.960.652,51 | 100,00% |
Artigo 4º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 378.000,00 (Trezentos e Setenta e Oito Mil Reais), contando com a seguinte fonte de financiamento:
Recurso Próprio R$ 378.000,00
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até 10% (dez por cento) a além do previsto na lei de diretrizes orçamentárias do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº 464 de 27 de junho de 2016.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
Artigo 6º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Município de Nova Nazaré - MT, 26 de dezembro de 2016.
Raílda de Fátima Alves de Carvalho
Prefeita Municipal