DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL CCF 12ª 220V FRENTE CINZA DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À DELEGACIA MUNICIPAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE DOM AQUINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu Josair Jeremias Lopes na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1ª - Fica autorizado a Câmara Municipal de Dom Aquino, proceder a doação de 01 Aparelho de ar condicionado Consul CCF 12ª 220V Frente Cinza desta Casa de Leis com registro em nosso patrimônio com numero 188, que se encontram no almoxarifado desta Casa, à Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil de Dom Aquino/MT.

Art. 2ª - A doação será concretizada através de simples termo de entrega dos móveis que faz parte integrante dessa lei.

Art. 3ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de Dezembro de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES Prefeito Municipal